RELATÓRIO PRELIMINAR

REFERÊNCIA: Não cumprimento ao previsto na Clausula Quinta, Item 5.2.1.4 da Ata de Registro nº 115/2022, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 64/2022, define que “Os serviços executados deverão ser entregues dentro do prazo estipulado.”Bem como o item 5.7 do processo licitatório define que “A mesma deverá vir no município de Santa Carmem, pelo tempo necessário para efetuar as medidas, os ajustes que se fizerem necessários para a confecção dos uniformes”.

EMPRESA: ALFAIATARIA DE UNIFORMES EIRELI.

A presente Comissão Processante Permanente instaurada através da Port. N.º 091/2021, de 23 de fevereiro de 2021, tem por finalidade a apuração de irregularidades e aplicação das penalidades provenientes da Ata de Registro nº 115/2022, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 64/2022.

Este relatório originou-se a partir do comunicado de irregularidade exarado pelo fiscal do contrato da secretaria de Educação do município de Santa Carmem-MT, onde o mesmo informa e pede providências relativas ao não cumprimento das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 115/2022, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 64/2022. Referente a empresa ALFAIATARIA DE UNIFORMES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.603.476/0001-12, onde o gestor requereu a abertura de PAS – Processo Administrativo Sancionador sob o nº 01/2023, através da Portaria de instauração de Processo Administrativo Sancionador nº 221/2023.

DA CONSTATAÇÃO

Aos fatos conforme previsto na Clausula Quinta, Item 5.2.1.4 da Ata de Registro nº 115/2022, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 64/2022 estipula que “Os serviços executados deverão ser entregues dentro do prazo estipulado.”Bem como o item 5.7 do processo licitatório define que “A mesma deverá vir no município de Santa Carmem, pelo tempo necessário para efetuar as medidas, os ajustes que se fizerem necessários para a confecção dos uniformes”.

No que tange o item 5.7, do Pregão Presencial nº 64/2022 a referida empresa foi invocada no dia 03/08/2023 para vir no município de Santa Carmem, pelo tempo necessário para efetuar as medidas os ajustes que se fizerem necessários para a confecção dos produtos solicitados, porem a empresa através de sua representante legal manifestou se no sentido de inviabilidade em estar vindo ao município efetuar as medias devido a logística de deslocamento, a fim de ser atendido o município de Santa Carmem, entrou em acordo com a empresa, onde ficou combinado através de conversas de whatsApp que a empresa mandaria modelos e tamanhos variados para que o município escolhesse os que atenderiam, vale destacar que o município não tinha obrigação de fazer tal acordo, porem com o fito de atender a demanda hora solicitada o município cumpriu com o acordado. Referente ao item 5.2.1.4 da Ata de Registro nº 115/2022, estipula que “Os serviços executados deverão ser entregues dentro do prazo estipulado.” Bem como o item 4.1 da referida ata define que prazo de entrega será de no máximo de 10 (dez) dias, a partir da solicitação da secretaria. Porem após a escolha dos tamanhos bem como a quantidade o município vez os pedidos 5867/2023, no dia 23/08/2023, 5935/2023 e 5936/2023, no dia 24/08/2023, Vale destacar que a aquisição desses produtos visavam atender a um evento comemorativo no município, “aniversário da cidade” que ocorreria no dia 15/09/2023. Fica evidente que o prazo era mais que suficiente para confecção e entrega dos produtos, porem a empresa mais uma vez através de sua representante se manifestou dizendo que não conseguiria entregar os itens em tempo de ser usado na data comemorativa, motivo pelo qual a secretaria de educação através de sua representante solicitou o cancelamento do empenho junto ao setor de contabilidade.

Conforme exposto, fica evidente o descumprimento das cláusulas previstas em Ata, bem como o total desrespeito com o órgão público ao qual a empresa ALFAIATARIA DE UNIFORMES EIRELI era fornecedora, dito isso, a mesma deverá apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, dos fatos narrados neste, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Caso a empresa não apresente manifestação no período concedido, a comissão emitira o termo de Revelia, designado através de oficio um servidor estável para incumbir da defesa do acusado.

Santa Carmem - MT, 29 de setembro de 2023.

LUCILENE BRAUN BENDER

Presidente PAS, Portaria nº 091/2021