NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA

Aos Senhores Representantes da Empresa: ALFAIATARIA DE UNIFORMES EIRELI.

REFERÊNCIA: Apresentação de Relatório Preliminar do Processo Administrativo Sancionador n.º 02/2023

Em cumprimento à determinação do Sr. Prefeito Municipal foi instaurada por esta Comissão Processante Permanente o Processo Administrativo Sancionador - PAS Nº 02/2023 a fim de apurar irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais, Contratos e Licitações provenientes da Ata de Registro nº 115/2022, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 64/2022. Em face da empresa ALFAIATARIA DE UNIFORMES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.603.476/0001-12, que visava a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÕES, ROUPARIA HOSPITALAR, CAMISETAS PARA ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 64/2022 – SRP 62/2022,

Por este motivo, encaminhamos cópia do Relatório Preliminar elaborado por esta Comissão para que a empresa em epígrafe apresente Defesa Prévia em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, no endereço Av. Santos Dumont, n.º 491, Centro, Santa Carmem/MT, CEP 78.545.000, ou através do E-mail (controladoria@santacarmem.mt.gov.br) em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Atenciosamente,

Santa Carmem/MT, 02 de outubro de 2023.

LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021