ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2023

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LOCAÇÃO DE CASA DE APOIO PARA PACIENTES REGULADOS E EM TRATAMENTO DE SAUDE EM CUIABA.

FAVORECIDO: CASA DE APOIO VINDE-HOSPEDARIA ROTATIVA -ME.

CNPJ: 22.740.061/0001-28

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com a Lei nº 8.666/93, com fulcro no art 24 inciso IV.

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

JUSTIFICA: Nº 011\2023

VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 inciso IV da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha, 02 de outubro de 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal