Que institui a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres no município de Brasnorte/MT.

LORENA BARROS SILVA, Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria do Gabinete do Prefeito nº 016/2021.

Considerando as Diretrizes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que consiste em um acordo federativo entre o governo Federal, os Governos dos Estados e dos Municípios brasileiros para o planejamento de ações que consolidassem a Politica Nacional pelo Enfrentamento à violência contra às Mulheres por meio da implementação de politicas públicas integradas em todo território nacional. O Pacto consiste em orientar a execução de politicas de enfrentamento à violência contra as mulheres, no sentido de garantir a prevenção e o combate à violência, a assistência e a garantia de direitos às mulheres.

Considerando a aplicabilidade ao criar a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, no município de Brasnorte, no sentido de garantir o atendimento às mulheres em situação de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação, fortalecimentos e integração dos serviços da Rede de Atendimento.

Considerando a implementação da Lei Maria da Penha, por meio de difusão da Lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência.

Considerando garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos Programas Sociais nas três esferas de governo, de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos.

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Considerando o entendimento de que a violência constitui um fenômeno de caráter multidimensional, que requer a implementação de politicas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social, tais como: na educação, no trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na justiça, entre outras. Esta conjunção de esforços vem resultando em ações que, simultaneamente, vieram a descontruir as desigualdades e combater as discriminações de gênero, interferir nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira e promover o empoderamento das mulheres.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, no município de Brasnorte, constituída com entidades governamentais e não governamentais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária, 31 de agosto de 2023.

LORENA BARROS SILVA

Primeira Dama e Secretária Municipal de

Assistência Social de Brasnorte

ÉDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal de Brasnorte