TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2023

3 de Outubro de 2023

Pref. Brasnorte

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE, PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

A Prefeitura Municipal De Brasnorte, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Edelo Marcelo Ferrari, a Secretaria Municipal De Assistência Social, neste ato representado pela Secretária Senhora Lorena Barros Silva, o Fórum da Comarca de Brasnorte, neste ato representado pela Excelentíssima Juíza, Drª. Lucélia Vizzotto Oliveira, a Promotoria de Justiça Criminal de Brasnorte, neste ato representada pelo Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Jacques de Barros Lopes, Defensoria Pública de Brasnorte, neste ato representado pelo Defensor Público Iderlipes Pinheiro Freitas Junior, a Câmara Municipal de Brasnorte, neste ato representada pela Vereadora Maria Celia Poletto Armoa,a Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado pelo Secretário Senhor Weriky Victor de Oliveira Araújo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura , neste ato representado pelo Secretário Senhor Jonatas Ferreira de Melo, a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, neste ato representado pelo Secretário Senhor Agmar Antonio de Carvalho, a Delegacia de Polícia Civil de Brasnorte, neste ato representada pelo delegado Dr. Hebert Hugo Montenegro, o Destacamento de Policia Militar de Brasnorte, neste ato representado pelo 1º Tenente Cirano Ribas de Paula Rodrigues, a Associação Comercial de Brasnorte - ACIB, neste ato representada pela Senhora Solaine Kunst, a Fraternidade Feminina de Brasnorte, neste ato representada pela Senhora Marcia Papadiuk, a Igreja Católica de Brasnorte, neste ato representada pela Senhora Roseli Borges de Araújo, a APAE de Brasnorte, neste ato representada pela Senhora Patrícia Moraes de Oliveira, a Igreja Assembléia de Deus, neste ato representada pela Senhora Marta dos Santos Teixeira, a Igreja Quadrangular de Brasnorte, neste ato representada pela Senhora Marisa Diniz de Oliveira Alves, a Igreja Batista Nacional, neste ato representada pela Senhora Ivone Becker, a Igreja Adventista do 7º Dia, neste ato representada pela Senhora Elena Ventura de Oliveira, a Obras Espíritas Chico Xavier, neste ato representada pela Senhora Sandra Marchesan, o Clube das Mães da APAE de Brasnorte, neste ato representada pela Senhora Lucimara.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constituem o objeto do presente Termo de Cooperação:

1.1 Implementar na cidade de Brasnorte, conforme a Portaria nº 002/SMAS/2023, que implantou a Rede de Enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a Mulher de Brasnorte/MT. 1.2 Fortalecer a implementação da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, intitulada Lei Maria da Penha; 1.3 Prevenir, combater e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, construindo uma rede de atendimento articulada e garantindo os direitos das mulheres; 1.4 Reduzir os índices de violência contra as mulheres na cidade de Brasnorte;

1.5 Garantir e proteger os direitos humanos das mulheres em situação de violência;

1.6 Promover mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes igualitárias, da prática de valores éticos e de respeito às diversidades de gênero.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COMPETÊNCIA

2. Compete à Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, composta pelas instituições parceiras, deliberar sobre as ações, propostas e projetos a serem desenvolvidos pela Rede de Enfrentamento na cidade de Brasnorte.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES

3. Competem aos partícipes as seguintes atribuições:

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) Coordenar as reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

a) Integrar a Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, através da participação ativa de seus setores: Departamento da Mulher e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

c) Indicar os representantes para participação das reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

d) Encaminhar os profissionais para participação das capacitações para o atendimento humanizado às situações de violência doméstica contra a mulher, sempre que necessário.

e) Desenvolver em conjunto com a Rede de Enfrentamento e as Secretarias Municipais campanhas, palestras, seminários no sentido de prevenir a violência doméstica e familiar em Brasnorte.

f) Atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar pelo Departamento da Mulher e o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, com a finalidade deacolher, orientar e encaminhar as vítimas de violência domésticas e familiar aos programas assistenciais, programas de empoderamento, qualificação e valorização pessoal.

g) Desenvolver grupos reflexivos para mulheres, no sentido de prevenção e reflexão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

h) Desenvolver em conjunto com a Rede de Enfrentamento campanhas e materiais educativos no sentido de prevenir a violência doméstica e familiar em Brasnorte.

l) Desenvolver grupos reflexivos para homens, no sentido de prevenção reincidência e reflexão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

m) Coordenar a ação dos órgãos e entidades integrantes deste protocolo, bem como promover calendário de capacitação em atendimento humanizado e especializado das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar voltado para todos os integrantes da Rede e aos profissionais multiplicadores em suas áreas de atuação.

n) Viabilizar no âmbito interinstitucional as ações necessárias para que os objetivos do presente Termo sejam atingidos.

o) Auxiliar nainserção das vítimas no mercado de trabalho.

II. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

a) Indicar um representante para participardas reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

b) Encaminhar a vítima de violência doméstica e familiar e ou suas filhas e seus filhos, que apresente sofrimento ou abalo psicológico decorrente da violência sofrida para sessões com psicólogos e psiquiatras;

c) oferecer oficinas terapêuticas de empoderamento feminino, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

d) Fortalecer capacitando os agentes de saúde e demais servidoras/es e estimular a notificação compulsória.

e) Atendimento de urgência à vítima de violência sexual UPA 24 (vinte e quatro) horas e seguimento e acompanhamento da vítima de violência sexual; profilaxia Pós Exposição (PEP) medida de prevenção de urgência para ser utilizada em situação de risco à infecção pelo HIV, profilaxia específica para o vírus da Hepatite B e para outras infecções sexualmente transmissíveis e anticoncepcional de emergência, que deve ser iniciada o mais rápido possível preferencialmente nas duas primeiras horas após a exposição de risco e no máximo até 72 (setenta e duas) horas; após 28 (vinte e oito) dias de uso da Profilaxia Pós Exposição realização de exames necessários.

f) Viabilizar no âmbito interinstitucional as ações necessárias para que os objetivos do presente Termo sejam atingidos.

III. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

a) Indicar um representante para participardas reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

b) Capacitar professores, corpo técnico e administrativo sobre violência doméstica e familiar, os profissionais devem estar aptos a identificar as possíveis vítimas de violência.

c) Reunir periodicamente com a família para debater sobre o tema.

d) Realizar trabalho preventivo com as crianças, adolescentes e jovens nas escolas.

e) Viabilizar no âmbito interinstitucional as ações necessárias para que os objetivos do presente Termo sejam atingidos.

V – FÓRUM DA COMARCA DE BRASNORTE

a) Integrar a Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, através da participação ativa do(a) Magistrado(a) que estiver jurisdicionando ou indicação de um representante.

c) Executar as ações que competem ao Fórum da Comarca de Brasnorte, em específico o deferimento e fiscalização de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), bem como a inserção das mulheres em situação de violência em acompanhamento a ser realizado pela Equipe Multiprofissional do Juízo, e demais encaminhamentos pertinentes.

d) Manter atualizada a listagem das medidas protetivas concedidas e compartilhar com os entes envolvidos para consulta.

e) Encaminhamento e Determinação Judicial dos autores de agressão para comparecimento em programas de recuperação/reabilitação nesta cidade, com o auxílio dos demais signatários deste termo.

f) Encaminhar a Equipe Multiprofissional do Juízo para participação das capacitações para o atendimento humanizado a situações de violência doméstica contra a mulher, sempre que necessário.

VI - CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE

a) Elaborar projetos e normativos que surgirem a partir das demandas da Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar de Brasnorte.

b) Indicar um representante para participardas reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

VII – DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

a) Integrar a Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, através da participação ativa da Polícia Judiciária Civil.

b) Participar o(a) titular(a) da Delegacia das reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

c) Acolher, orientar as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

d) Realizar no âmbito da Delegacia as avaliações de risco das mulheres em situação de violência, encaminhando-as junto com o requerimento de medidas protetivas, ao Fórum da Comarca de Brasnorte.

e) Dar prioridade às ações para cumprir os mandados de prisões preventivas decretadas pela Justiça nos casos de medidas protetivas de urgência.

f) Disponibilizar dados estatísticos da violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Brasnorte, com vistas a subsidiar a atuação programada da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

g) Disponibilizar Policiais Civis para participação das capacitações para o atendimento humanizado às situações de violência doméstica contra a mulher, quando necessário.

VIII – MINISTÉRIO PÚBLICO DE BRASNORTE

a) Integrar a Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, através da participação ativa da Promotoria de Justiça responsável pelo Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nesta cidade, e da equipe técnica/administrativa designada pela Promotoria para integrar o referido grupo.

b) Indicar representante para participação das reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

c) Executar as ações que competem ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em específico a fiscalização de Medidas Protetivas de Urgência (MPU), manifestando sempre que o membro julgar pertinente.

d) Viabilizar no âmbito interinstitucional as ações necessárias para que os objetivos do presente Termo sejam atingidos.

e) Encaminhar os membros e servidoras/es para participação das capacitações para o atendimento humanizado às situações de violência doméstica contra a mulher, sempre que necessário.

IX – DEFENSORIA PÚBLICA DE BRASNORTE

a) Integrar a Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, através da participação ativa do(a) Defensor(a) Titular que atua na Defesa da Mulher, e da equipe técnica/administrativa designada pelo Defensor/a para integrar o referido grupo.

b) Participar das reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

X – POLÍCIA MILITAR DE BRASNORTE

a) Integrar a Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

b) Indicar uma/um policial Militar para participação das reuniões periódicas da Rede de Enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.

c) Possibilitar o Programa Patrulha Maria da Penha na cidade de Brasnorte;

d) Realizar as Rondas em atendimento à demanda de Medidas protetivas de urgência oriundas do Fórum de Brasnorte, realizando de maneira eficaz os procedimentos necessários conforme Projeto e Protocolo de Atendimento.

e) Supervisionar a atuação dos/as policiais militares e adotar as providências para sanar problemas constatados.

f) Manter dados atualizados e relatórios dos atendimentos realizados e prestar informações e encaminhar os documentos necessários ao Fórum de Brasnorte e a Rede de Enfrentamento.

g) Encaminhar os Policiais Militares para participação das capacitações para o atendimento humanizado às situações de violência doméstica contra a mulher, sempre que necessário.

XI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE BRASNORTE - ACIB

a) Integrar a Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher;