Juara/MT, 29 de setembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2022 Nº 209/2022

Trata-se de Procedimento de Fiscalização de Contratos nº209/2022 em que a empresa ALTERMEDI MATERIAIS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.802.0002/0001-02, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº112/2022, do qual resultou a Ata de Registro nº 83-A/2022, que tem por objeto: “Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de Gotas, Xaropes e Soluções, psicotrópicos, comprimidos, uso tópico, Reagentes Para Laboratório, Material de Consumo e Injetáveis”, apresentou defesa à Notificação nº 001/2022, referente ao atraso no fornecimento das requisições nº 9938/2022, 10004/2022, 10019/2022, 10023/2022, 10034/2022, e 10037/2022. Passo às considerações:

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Verifica-se no caso em tela que as requisições nº 9938/2022, 10004/2022, 10019/2022, 10023/2022, 10034/2022, e 10037/2022, foram emitidas entre os dias 02.12.2022 e 06.12.2022.

Assim, verifica-se conforme defesa da empresa que no período do final de ano as distribuidoras de medicamentos e a indústrias farmacêuticas suspenderam as produções voltando somente em janeiro de 2023.

A Ata de Registro de Preços nº 83-A/2022, versa:

“4.1. A Fornecedora deverá realizar a entrega dos equipamentos para atender as necessidades dos órgãos adesos conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de referência e na proposta de preços.

(...)

13.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e local de recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL e demais ANEXOS.

(...)

13.3. As condições desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital e seus anexos, disponível no site Portal de Aquisições, no mesmo link onde é retirado o Edital”

O edital do Pregão nº112/2022 versa:

“18.7. Quanto à recusa em retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, se sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência; b) Multa de até 10% sobre o valor contratado; c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou, d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a Contratada ressarcir à Contratante pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas letras “a”, “b” e “c”;”

Do Exposto:

Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO:

Há de salientar que a distribuidora de medicamentos do Município, manifestou a concordância do cancelamento dos itens.

Portanto, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento de entrega dos ITENS 417, E 418, DEFIRO o Pedido de Cancelamento dos itens 417, e 418 “VALVULA REGULADORA DE PRESSÃO – DO TIPO VÁLVULA REGULADORA CILINDRO COM FLUXOMETRO PARA CONTROLAR A PRESSÃO DE SAIDA DE COMPRIMIDO MEDICINAL; VALVULA REDUTORA COMPLETA PARA REDE CANALIZADA PARA OXIGÊNIO. VALVULA PARA REGULAGEM AJUSTÁVEL DE PRESSÃO DE SAÍDA DE GASES EM UMA REDE CANALIZADA, DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, FABRICADA EM LATÃO CROMADO, COM MANÔMETRO 0-10 KGF/C”,objetodo Pregão Eletrônico nº 082/2022, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 057-P/2022, solicitado pela empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.391.064/0001-99, com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

Fica a empresa advertida que não será admitido o descumprimento de qualquer outro item da Ata de Registro de Preços nº 057-P/2022, sob pena de responder por penalidades.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 082/2022, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos itens. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando porém, a necessidade pela Secretaria solicitante do produto.

Notifique-se a empresa LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.391.064/0001-99, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal