Dispõe sobre exoneração de servidor estatutário por desligamento do quadro funcional em circunstância de Aposentadoria por idade, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º EXONERAR, a partir 02 de setembro de 2023, a Senhora, Janete dos Santos Freitas Gonçalves, Efetiva no cargo de Agente de Serviços em Saúde, inscrita no CPF/MF sob o n.º ***.497.251-**, matrícula funcional 433, residente e domiciliado no Município de Cotriguaçu-MT, em circunstância à Aposentadoria por idade concedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social – PREVI-COTRI em conformidade com o processo do PREVI-COTRI Nº 007/2023 e a Lei 692/2011 que Dispõe Sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu – MT.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/09/2023.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 02 de outubro de 2023.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.