TERMO DE CANCELAMENTO REFERENTE AO CONTRATO Nº 042/2023, FIRMADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT E A EMPRESA MEDLAB ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 14.995.486/0001-50.

Processo Administrativo nº 421/2023 Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2211, Bairro: Jardim Eldorado, Diamantino-MT, inscrita no CNPJ nº sob o n.º 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto 10.024/2019, e demais normas legais aplicáveis e a Dispensa de Licitação nº 006/2023, resolve: CANCELAR o Contrato Administrativo nº 042/2023, celebrada com a empresa MEDLAB ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.995.486/0001-50, estabelecida na Av. São Sebastião, n.º 1603, sala A e B, bairro Goiabeiras, cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ FRANCISCO LOPES HOLANDA, portador do CIRG n.º 1.348.864 SSP/PE e CPF n.º 181.437.094-34, conforme fatos e fundamentos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, conforme solicitação da secretaria municipal de saúde protocolada em 28/09/2023, justificando que, houve um erro na somatória de quantidades/itens solicitados no início do processo.

1.2. O aludido cancelamento do contrato somente terá eficácia após publicação do presente Termo, considerando que a Lei n° 8.666/93 em seu artigo 79, I menciona que a Administração poderá romper o contrato de forma unilateral e expressa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES

2.1. O cancelamento do contrato, em epígrafe, se deu de forma amigável e será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação – Inexigibilidade de Licitação nº 010/023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

3.1. As partes concordam que, a partir desta data, não mais haverá qualquer obrigação entre elas e assentem não haver mais qualquer obrigação de ordem financeira, com relação ao Contrato n° 042/2023.

Diamantino - MT, 28 de setembro de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal