Juara/MT, 02 de outubro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2023 Nº 068/2023

Trata-se de Procedimento de Fiscalização de Contratos ofício nº 522/2023-GB/FC em que a empresa FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ nº 25.034.906/0001-58, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº025/2023, do qual resultou a Ata de Registro nº 26-M/2023, que tem por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, pedido de rescisão, ordens de fornecimento em atraso nº4563/2023 data de 14/06/2023 e, nº 3747/2023 data de 16/05/2023 . Passo às considerações:

A empresa junta pedido de rescisão amigável datada de 28/09/23, e assim se justifica: “conforme manifestação dos Representantes da Marca e Modelo houve um aumento nas demandas, podendo ocasionar atrasos nas entregas, além disso, houve significativa correção de preços desses fármacos juntamente com o aumento autorizado pelo Governo Federal e realizado no final de março”.

Em seguida a fiscalização de contratos encaminhou ofício nº 519/2023-GP/FC, para Chefe da Divisão de Almoxarifado e Farmácia, onde respondeu que existe ordem de fornecimento em aberto e que não há item em depósito, e que seria inviável a rescisão.

Portanto verificasse que a empresa juntou pedido de rescisão meses após ordem de fornecimento nº 3747/2023 e, ordem de fornecimento 4563/2023.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Verifica-se no caso em tela que a ordem de fornecimento nº 4563/2023 foi emitida data de 14/06/2023 e, a ordem de fornecimento nº3747/2023 foi emitida 16/05/2023, e até a presente data a empresa não cumpriu, e juntou pedido de rescisão dia 28/09/2023.

A Ata de Registro de Preços nº 026-M/2023, versa:

“4.1. A Fornecedora deverá realizar a entrega dos equipamentos para atender as necessidades dos órgãos adesos conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de referência e na proposta de preços.

(...)

13.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e local de recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL e demais ANEXOS.

(...)

13.3. As condições desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital e seus anexos, disponível no site Portal de Aquisições, no mesmo link onde é retirado o Edital”

O edital do Pregão nº025/2023 versa:

Assim como preceitua a ata de registro de preços 026-M/2023, Pregão nº 025/2023:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

(...)

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

Do Exposto:

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de rescisão da ata de registro de preços nº 026-M/2023, do Pregão 025/2023, solicitado pela empresa FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ nº 25.034.906/0001-58, no entanto, levando em consideração a proporcionalidade e o caráter pedagógico, APLICO uma MULTA com fundamento no art. 86 caput, e §1º, da Lei 8.666/93, no montante de 5% (cinco por cento) do valor Global da Ata de Registro de preço 026-M/2023, ou seja, multa no valor de R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais).

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 025/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em a Ata de Registro de preço. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando, porém, a necessidade pela Secretaria atendida pela Ata de Registro de preços 026-M/2023.

Notifique-se a empresa FLYMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ nº 25.034.906/0001-58, da presente decisão.

Expeça-se a guia de recolhimento da multa aplicada, podendo a mesma ser descontada de eventual pagamento em aberto da empresa, que a mesma seja notificada com remessa da guia de recolhimento para pagamento em até 15 dias, não havendo o pagamento inclua-se na dívida ativa, procedendo ao Protesto Extrajudicial e eventualmente cobrança judicial.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal