LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023

DISPOE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES E A PREVISAO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNCIPAL DE SAÚDE.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - O poder Executivo Municipal de Barra do Bugres deverá divulgar a listagem com o nome de todos os medicamentos disponíveis e em falta que são de distribuição gratuita e obrigatória pela Farmácia Municipal de Barra do Bugres.

Art. 2º - As informações serão disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por nome de medicamento, composição, indicação de uso e quantidade em estoque.

Art. 3º - O Poder Executivo disponibilizará a previsão para o recebimento dos medicamentos que estiverem em falta.

Art. 4º - A divulgação da listagem referida no art. 1º, das informações constantes no art. 2º e a previsão para recebimento dos medicamentos citado no art. 3º serão disponibilizados na rede internacional de computadores - Internet, através do site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30(trinta) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de setembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Lennon Ferreira Corezomaé