- Processo Administrativo nº 568/2022- GABINETE DO PREFEITO 27/07/2022.

- Assunto: Derivação de instrumento de contrato de saldo da ARP nº 27/2022.

- Pregão Eletrônico nº 20/2022 – SRP.

Detentora: GEANDRÉ FRANK LATORRACA, CNPJ nº 06.147.693/0001-26.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade da prestação de serviço do objeto ora licitado pelo Gabinete do Prefeito, ou seja, “Contratação de empresa para prestação de serviço de publicações de atos administrativos no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação”, necessário se faz a compra dos serviços mediante instrumento de contrato oriundo do saldo parcial remanescente, bem como relatório do Departamento do Compras com estimativa da demanda a ser utilizada dos itens 01; 02 e 03 da ARP nº 027/2022, uma vez que a Ata se extingue no dia 27/09/2023.

Considerando, conforme verifica-se corroborado nos autos, que há saldo do item na ARP nº 027/2022 que, inclusive, foi descrito o quantitativo no relatório da Contabilidade anexo aos autos;

Considerando que da cláusula sétima da ARP nº 027/2022, ressai previsão expressa da hipótese de contratações por instrumento de contrato, observando-se, neste caso, a partir de então, a disciplina dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, sintonizando-se com os Acordão nº 3273/2010-Segunda Turma, TCE/MT, Acórdão nº 991/2009 - TCU - Plenário e Resolução de Consulta do processo 15.272-2/2012-TCE/MT (Parecer n. 001/PGM/2021);

Considerando o e-mail juntado ao processo em questão, onde a empresa, ora fornecedora dos serviços, manifestou o interesse de derivação do instrumento de contrato, inclusive com os quantitativos do objeto;

Considerando a Manifestação nº 039/PGM-GAB/2.023, opinado favoravelmente pela forma contratação mediante instrumento de contratos administrativos celebrados em decorrência e durante a vigência da ARP, em conformidade com §4o, do art. 11, do Decreto Municipal nº 1.067/2015 e Cláusula Sétima, no “item 7.3 a 7.5” da presente ARP, inclusive, que no caso, passando reger pelas normas esculpidas na Lei de Licitações, podendo, inclusive, ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no art. 57 da Lei 8.666/93.

DECIDO:

1) AUTORIZAR, a contratação mediante formalização e instrumento de contrato na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, derivado da ARP nº 027/2022 sobre o saldo remanescente dos itens 01; 02 e 03 tendo como detentora a empresa GEANDRÉ FRANK LATORRACA, CNPJ nº 06.147.693/0001-26 pelo prazo de 95 dias, ou seja, do dia 28/09/2023 ao dia 31/12/2023;

1.2. ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

Item	UND	Quant	Descrição	V. Unit.	v. global
01	CM	1.560	SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – DO TIPO PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO - DOE	R$ 6,40	R$ 9.984,00
02	CM	909	SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – DO TIPO PUBLICAÇÕES DE ATOS GOVERNAMENTAIS, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU	R$ 33,00	R$ 29.997,00
03	CM	1.800	SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – DO TIPO PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO E OUTROS EXIGIDOS POR LEI EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE MATO GROSSO - EMT	R$ 3,90	R$ 7.020,00
VALOR TOTAL					R$ 47.001,00

DETERMINO, por fim:

a) Envie a SEMFAZ para empenhos e demais atos de competência;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao gabinete do prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Rondolândia-MT, 25 de setembro de 2.023

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito