DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL/MT.

Jonas Campos Vieira, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo de escolha dos Diretores da Escola Municipal e do Centro Municipal de Educação Infantil, mediante processo de avaliação por mérito e desempenho, seguida do processo de escolha pelos profissionais da rede municipal de ensino, deverá ocorrer simultaneamente em todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos, com regime de tempo organizado na forma desta Lei e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O ocupante da função de direção de Escola de Ensino Fundamental ou Centro de Educação Infantil deverá exercer as atividades em dedicação exclusiva.

Art. 2º O calendário para realização do processo de escolha de Diretor da Escola Municipal e do Centro de Educação Infantil será determinado em Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação, organizando o cronograma das fases do processo de escolha, sendo:

I – Para Diretores da Escola Municipal e do Centro de Educação Infantil:

a) Fase I: Avaliação Escrita, elaborada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, com exigência mínima de 70% de aproveitamento;

b) Fase II: Inscrição para Candidato a Direção Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar;

c) Fase III: Processo de Escolha através do voto dos profissionais da rede municipal de ensino.

§ 1º As Fases I e II será realizada mediante inscrição e homologação, em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor, seguindo os critérios estabelecidos nos artigos seguintes.

§ 2º A Fase II será realizada e organizada em conformidade com a Instrução Normativa do Processo de Escolha de Diretor Escolar através de apresentação da proposta de trabalho com prazo de 10 dias após a apuração da primeira fase.

§ 3º Fase III será conduzida:

I –No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar e Coordenador;

II –No âmbito de cada Instituição de Ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas e Centros de Educação Infantil.

Parágrafo único. Os integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.

CAPÍTULO II

FASE I – DA AVALIAÇÃO ESCRITA

Art. 3º A Fase I – Avaliação Escrita, será realizada em etapa única, de caráter eliminatório, sendo a prova de conhecimentos específicos inerentes a função de Gestor Escolar para Diretores, com exigência mínima de 70% de aproveitamento.

§ 1º O inscrito será convocado para avaliação escrita por meio de edital divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsabilidade do candidato observar as datas e horários deste.

§ 2º Fica dispensado da realização da Fase I o Diretor Escolar que já estiver na função ou recondução e que tenha interesse em continuar na gestão da mesma instituição de ensino, devendo participar apenas da II fase.

§ 3º A organização da Fase I será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e sua equipe técnica, tendo a atribuição de expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição para próxima etapa.

CAPÍTULO III

FASE II - DAS INSCRIÇÕES E ANÁLISE DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

Art. 4º Poderá realizar inscrição para candidatar-se para a função de Diretor em uma única Escola o profissional da Rede Municipal de Ensino aprovado na Fase I que:

I – Seja ocupante de cargo efetivo e estável;

II – Que tenha formação em pedagogia e tenha 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de ensino, independente da lotação e/ou carga horária atribuída.

III – Seja habilitado em Licenciatura Plena de Pedagogia ou outra licenciatura com especialização em Gestão Escolar;

IV – Tenha residência fixa no Município de Reserva do Cabaçal/MT;

V – Não tenha sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

VI – Não esteja em gozo das licenças legais previstas na Legislação Municipal, inclusive a licença prêmio;

VII – Não seja sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VIII – Não apresente nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX – Não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e/ou sindicância administrativa;

X – Se concorra à recondução, estejam em dia com as prestações de contas da Escola ou CEI, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e outros eventualmente recebidos e esteja em dia com a entrega da documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação;

XI – Não esteja com processo de aposentadoria em agendamento.

XII – Não esteja em estágio probatório;

SEÇÃO I

DAS COMISSÕES

Art. 5° A organização das etapas anteriores será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser acompanhada pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar.

Art. 6º A Fase II será conduzida:

I – No âmbito da rede pública municipal de ensino, pela Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor Escolar;

II – No âmbito de cada Instituição de Ensino, pela Comissão Escolar Local, constituídas nas Escolas.

Parágrafo único. Os integrantes das comissões não poderão participar na qualidade de candidatos ou fiscais, bem como seus cônjuges e parentes até segundo grau, consanguíneos ou afins dos referidos interessados.

SUBSEÇÃO I

DA COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR

Art. 7° A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor será formada pelos seguintes membros:

I – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes da SME, indicados pelo Secretário Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos profissionais da Escola Municipal escolhido entre seus pares;

III – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente dos profissionais do Centro de Educação Infantil, escolhido entre seus pares;

IV – 01 (um) titular e 01 (um) suplente representante do Conselho Municipal de Educação;

§ 1º Os representantes da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor das Escolas serão nomeados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A Secretária de Educação indicará um servidor da pasta que será responsável pela presidência da Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor, sendo responsável pelos encaminhamentos administrativos da referida Comissão.

Art. 8º A Comissão Central do Processo de Escolha do Diretor terá as seguintes atribuições:

I – Acompanhar a realização do processo das Fases I e II.

II – Analisar e homologar os documentos dos inscritos no processo de escolha;

III – Receber as Atas do processo de escolha com resultado;

IV – Receber, analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR

Art. 9º As atribuições dos Cargos de Diretor serão:

I – Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II – Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

III – Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV – Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V – Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI – Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII – Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII – Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX – Apresentar, trimestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

XI – Submeter a cada seis meses, à avaliação da Assembleia Geral da Escola, seu Plano de Trabalho de metas apresentado quando da eleição, apresentando relatório à Secretaria Municipal de Educação com cópia da Ata da Assembleia.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 28 de Setembro de 2023.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL