LEI Nº 2.198, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

"Dispõe sobre a instituição do mês Abril Laranja, dedicado à campanha de prevenção a crueldade contra os animais, no âmbito do Município de Jaciara/MT".

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Fica instituído no âmbito de Jaciara/MT o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção à crueldade contra os animais.

Art. 2º. O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos da cidade de Jaciara/MT, a ser comemorado anualmente no mês de abril cada ano.

Art. 3º. No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos, sem prejudicar outras:

I – Alertar e promover debates sobre o tema;

II – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;

III – Estimular, sob ponto de vista educacional, a conscientização de ações, programas e projetos que visem à defesa e proteção dos animais.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de Setembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.