LEI Nº0952/2023

DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Institui o Dia Municipal da Cultura Evangélica no Município de Santa Carmem Estado de Mato Grosso.

A Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, RODRIGO AUDREY FRANTZ, ao decorrer o prazo, a luz do que dispõe o art. 66 §3º da Constituição Federal, e combinado com o Art. 34 §3º da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído o "Dia Municipal da Cultura Evangélica", no Município de Santa Carmem a ser comemorado anualmente no último sábado do mês de novembro.

Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Santa Carmem-MT.

Art. 3º. O Dia Municipal da Cultura Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas evangélicas, independentemente da ordem denominacional protestante, sejam elas tradicionais luteranas, metodistas, batistas, presbiterianas, adventistas; ou pentecostais e neopentecostais.

Art. 4º. Cabe às igrejas adotarem uma data, conforme lhes convir, a semana que integra a data, em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.

Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais:

- Apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração.

- Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos.

- Gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade.

- Feira do livro evangélico.

- Demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.

Art. 5º. À Prefeitura cabe o apoio institucional na divulgação e preservação da data.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 25 de setembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal