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Pref. Várzea Grande

Designa servidores para exercer a função de Fiscal e Suplente aATA DE REGISTRO DE PREÇOS 03/2023 e da outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, Luiz Marcos Guimarães Patini, brasileiro, Gestor Público, portador da Cédula de Identidade RG nº 23.22.451-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 054.360.461-69, matrícula 141865, residente na rua Neide Luiza Bastos Vieira, N° 08, Bairro: Jardim Petrópolis,Cuiabá-MT, CEP: 78.070.025, Contato (65) 99326-2095, como Fiscal de Contrato,eDesignar o servidor, Jean Rafael de Oliveira Silva, brasileiro, Agente de Apoio dos Serviços do SUS, Portador da Cédula de Identidade RG nº 182.968-15 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 026.093.811-40, matrícula 157077, residente na Rua São Camilo Vieira, N°14, Bairro: Jardim dos Estados, Várzea Grande-MT, CEP: 78.158-189, contato (65) 98471-3254, como Suplente de fiscal,para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto daAta de Registro de Preço nº 03/2023, firmado com a empresa LIFE CLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ N° 43.219.256/0001-05. O presente termo tem como objeto,aquisição de equipamentos permanentes (container, caixa térmica, carrinho de limpeza, barraca tipo tenda, mesa e cadeira plástica, turbidímetro, colorímetro, lixeira tipo carrinho coletor de lixo) e materiais para manutenção (refil mop, cone, espremedor p/ balde, parafusadeira, alicate, lixeira, serra elétrica, jogos de chaves), etc.Para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde,a partir do dia 26 de setembrode 2023.

Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.

IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.

VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

Várzea Grande, 28 de setembro de 2023.

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário de Saúde SMS/VG