LEI Nº0955/2023

DATA: 25 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Denomina oficialmente de Bairro Novo Horizonte, a área localizada na Cidade de Santa Carmem, na forma que indica.

A Câmara Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, aprovou, e o PREFEITO MUNICIPAL, RODRIGO AUDREY FRANTZ, ao decorrer o prazo, a luz do que dispõe o art. 66 §3º da Constituição Federal, e combinado com o Art. 34 §3º da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominado de “Bairro Novo Horizonte” o bairro localizado na Cidade de Santa Carmem, situado entre a Avenidas Riachuelo e Avenida Independência, limitando se com as Avenidas Getúlio Vargas e Avenida Arão Avelino Pereira.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 25 de setembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal