PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2023 – SRP

PROCESSO N° 029/2023

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua assinatura.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, doravante denominado PREFEITURA, neste ato representada pelo Prefeito JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de ALTO BOA VISTA - MT, inscrito no CPF sob o nº 485.415.161-72 e RG 2743559 SSP/GO, RESOLVE registrar os preços da empresa URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS LTDA, inscrito CNPJ nº 11.352.553/0001-20 situado a RUA POXORÉU – 204 – BAIRRO ALVORADA – CUIABA/MT – CEP 78.048-600, neste ato representada por seu proprietário SR. ALUISIO DIAS DE SOUZA, portador do RG 907115 SSP/MT e CPF 571.923.671-68, nas quantidades estimadas na Seção 04 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadaspor item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e asconstantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes àsnormas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, noque couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com asdisposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DO TIPO CASA DE APOIO COM SEDE EM CUIABÁ–MT A DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no Edital de PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2023 e seus anexos.

1.1.1. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, no seu aspecto operacional, com apoio da ASSESSORIA JURÍDICA, nos aspectos legais;

4. DOS ITENS/SERVIÇOS REGISTRADOS

4.1. O preço, a quantidade e a especificação do item registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

LOTE

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	4224	SERVICO DE HOSPEDAGEM - EM CASA DE APOIO EM CUIABÁ/MT, PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE DOMICILIO.	DIARIA	3.600	R$ 94,68	R$ 340.848,00

VALOR TOTAL POR EXTENSO: Trezentos e quarenta mil oitocentos e quarenta e oito reais.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Executar a entrega dos materiais dentro dos padrões estabelecidos no edital e termo de referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;

5.2 Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente, à sua custa e risco, num prazo de no máximo de 02 (dois) dias contados da notificação que lhe for entregue oficialmente, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos produtos, decorrentes de culpa da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.4. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.5. Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.6. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, além das leis trabalhistas, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.7. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta PREFEITURA;

5.8. Indenizar terceiros e/ou à própria PREFEITURA mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.9. O estabelecimento deverá possuir quartos masculinos e femininos separados, em perfeito estado de higiene e conservação, bem como banheiros compatíveis com o quantitativo de pacientes e que seja limpo pelo menos 2 vezes ao dia; 5.9.1. Os quartos deverão possuir aparelho de Ar-Condicionado; 5.9.2. Os colchões deverão está bom estado de conservação, 5.9.3. Disponibilizar de um quantitativo mínimo de roupas de cama e higiene pessoal para uso de pacientes ou acompanhantes que por uma eventualidade ou urgência não estejam portando tais objetos, 5.9.4. As acomodações como (camas e beliches) estejam sempre em perfeito estado, 5.9.5. Quantidade maior de quartos mistos para pacientes dependentes de cuidados que necessitam de acompanhantes do sexo oposto, sempre em perfeita ordem e decência. 5.10. No período noturno é imprescindível o plantão na recepção; 5.11. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 5.11.1. Café da manhã básico contendo (Pão, leite, café, chá, margarina e uma fruta) para ser servido das (05h00min ás 08h00min) e disponibilizar maiores quantidades de alimentos no café da manhã, 5.11.2. Almoço (11h00min ás 14h00min) e jantar (17h00min ás 20h30min) manter sempre este horário seja em feriados e finais de semana devendo a alimentação ofertada ser de boa qualidade e conter no mínimo: arroz, feijão, saladas, carnes, sucos de fruta e como sobremesa uma fruta, com acompanhamento periódico de nutricionista na elaboração dos cardápios. 5.12. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 5.12.1. Serviço de alimentação: 03(três) refeições principais, com acompanhamento de nutricionistas e de acordo com os padrões de higiene e saúde normatizado pela Vigilância Sanitária; 5.12.2. Os serviços prestados devem ser realizados com adequação ao número de acomodações oferecidas, com grau de salubridade e segurança aos usuários, na Casa de Apoio; 5.12.3. A contratada deverá executar os serviços de forma eficaz, com pontualidade, seu pessoal devidamente uniformizado e identificado com crachás e fotografias recente; 5.12.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos SERVIÇOS, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 5.12.5. O (s) usuário(s) que forem realizar seus procedimentos no período vespertino deverão ter a disposição alojamento para que os mesmos descansem; a normativa aplica-se também a crianças, pacientes em pós cirúrgicos e oncológicos a qualquer tempo; 5.12.6. Deverá recepcionar os usuários com informes gerais sobre os serviços ofertados, seguidos ao atendimento individual para cadastro, identificação, endereço onde será realizado o atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, verificando os encaminhamentos de cada paciente, para não gerar transtornos com atrasos nos horários de consulta do paciente; 5.12.7. Disponibilizar um armário com chave para cada paciente guardar os seus pertences durante a sua hospedagem; 5.12.8. A contratada deve estar ciente que a qualquer momento a contratante poderá fazer vistoria para verificar cumprimento dos serviços; 5.12.9. A empresa fica responsável pelo transporte dos pacientes, o veículo deve ter com ar condicionado, para translado (ida/volta) dos pacientes hospedados na Casa de Apoio até os locais de consultas, laboratório e tratamento médico, inclusive para buscar e levar até a rodoviária ou aeroporto; 5.12.10. A empresa terá pena de multa no valor de uma diária para paciente e por reclamação de não o comprimento de Horário; 5.13. PRAZO DE EXECUÇÃO 5.13.1. O prazo para disponibilização de vaga para pacientes será de no máximo de 24(vinte e quatro) horas após a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde; 5.13.2. Em casos de Urgência o prazo para disponibilização de vaga para pacientes será de imediato; 5.13.3. O atendimento deverá ocorrer 24 horas por dia, interruptamente, inclusive aos sábados/domingos/feriados; 5.13.4. A Empresa prestadora dos serviços deverá disponibilizar um número de telefone móvel, visando a fácil localização do profissional em caso de urgência/emergência; 5.13.5. Prestar os serviços em Unidade com horário de atendimento 24 horas; 5.13.6. Os serviços prestados devem ser realizados com adequação ao número de acomodações oferecidas, com grau de salubridade e segurança aos usuários, na Casa de Apoio com exclusividade em Cuiabá MT; 5.14. No período diurno deverão estar disponíveis cômodos para descanso e banho;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.2. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;

6.3. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal eletrônica, que deverá ser atestada pelo fiscal do contrato.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do objeto licitado, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega do material/serviço ou entrega de produtos fora do padrão exigido no termo de referência sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.1.1. O valor da multa moratória prevista neste item será calculado sobre o valor total do (s) LOTE (S) referentes ao material/serviço não entregues no prazo estabelecido na ATA ou entregues fora do padrão exigido no termo de referência;

10.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com PREFEITURA. Caso a contratada não possua crédito ou este seja insuficiente junto ao município será emitida a DAM e encaminhada através de E-mail e a empresa terá o prazo de 5 (cinco) dias uteis para pagá-la. Esgotado os meios administrativo para cobrança, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados aos órgãos competentes para que seja inscrita na dívida ativa, podendo ainda o Município proceder a cobrança judicialmente;

10.1.3. Tendo sido a empresa notificada por atraso nas entregas do material/serviço ou entrega de produtos fora do padrão exigido no termo de referência por mais de três vezes durante a vigência da ata de registro de preço, está será cancelada automaticamente.

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da ATA;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PREFEITURA, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta PREFEITURA e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA; 10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela ASSESSORIA JURÍDICA;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. FISCALIZAÇÃO

14.1 Ficará a cargo da servidora IOLENE MEDEIROS DOS SANTOS SILVA, o acompanhamento e fiscalização da ata de registro de preços.

15 – USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ADESÕES)

15.1 Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e no Decreto Municipal nº 072/2019;

15.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas;

15.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, limitando a quantidade máxima de até 05 (cinco) “caronas” (entidades ou órgão não participante), que aderirem, para cada item registrado.

15.4. A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio do Setor de Licitações.

16. DO FORO

16.1 As partes contratantes elegem o foro de Alto Boa Vista-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Prefeitura, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Alto Boa Vista - MT, 02 de Outubro de 2023.

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JOSÉ PEREIRA MARANHÃO	URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS LTDA
Prefeito Municipal	CNPJ nº 11.352.553/0001-20
Contratante	Contratado

Testemunhas

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Nome	Nome
Rg	Rg
CPF	CPF