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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. CICERO BATISTA DE CARVALHO.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2021.02.32944P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea b, cumulado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c art. 71, I da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 4.660/2020, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. CICERO BATISTA DE CARVALHO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1580130-6 SSP/MT e inscrito no CPF n.° 111.656.931-00, matriculado sob o n.º 7720, efetivo no cargo de Professor I a IV, Classe C, Nível 07, 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 24 de fevereiro de 2022.

Juarez Toledo Pizza

Presidente