PORTARIA N.º 195/2023
3 de Outubro de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. CLEONICE MARIA RODRIGUES DA SILVA”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n°2023.03.3395P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos dos artigos 12, I e 13 da Lei Municipal nº 4.649/2020 que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 4.877/2022, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais calculados pela média contributiva a Sra. CLEONICE MARIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.°0367870-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.°314.450.711-34, matrícula n.º 130640, efetiva no cargo de Professora Nível Superior, Classe B, Nível 02, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contando com o tempo de contribuição de 05 (cinco) anos, 02 meses e 06 (seis) dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 05 de setembro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal