PORTARIA N.º 177/2023
3 de Outubro de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.DORACY ALVES DE OLIVEIRA”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2023.04.33327P;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c a Lei Complementar n.º 5.096/2023, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra.DORACY ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 42429813 SSP/PRe inscrita no CPF sob o n.º 502.478.401-49, servidora efetiva no cargo de Professora– I a IV, Classe “C”, Nível “10”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 11187, contando,nesta data, com 26 (vinte e seis) anos e11 (onze) meses.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 03 de agosto de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal