RESOLUÇÃO Nº 012/2023/CMDCA

DISPÕE SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, cumprindo o da Lei Nº 621/2023 de 18/04/2023, no uso de suas competências:

RESOLVE

Art.1°- De acordo com a reunião realizada no dia 29 do mês de setembro do ano de 2023, conforme registrado na Ata nº 014/2023, deliberou-se que: Ø A candidata senhora Rosimeire Ananias Jordão Marchesan está apta a concorrer às eleições no dia 01 de outubro de 2023.

Ø A Comissão Especial decidiu por unanimidade que a eleição ocorrerá normalmente. No entanto fica decidido pela Comissão Especial Eleitoral que os votos que a candidata senhora Kethy Faria Martins, obter, será considerado nulo, devido a Comissão Especial Eleitoral ter impugnado sua candidatura baseada nos princípios da Constituição Federal e do CONANDA.

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Mundo-MT, 29 de setembro de 2023.

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Luzia Soboleski Elena de Oliveira Guimarães

Presidente da Comissão Especial Presidente CMDCA