PORTARIA N.º 184/2023
3 de Outubro de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. CLEINER RODRIGUES DA SILVA.”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.02.33371P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea b, cumulado com o artigo 21, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, a Lei Complementar n.º 5.096/2023, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo, resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra.CLEINER RODRIGUES DA SILVA,brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 02647028SSP/MT e inscrita no CPF n.º 242.008.671-68, matriculada sob o n.º 100822 – 2ª Cadeira, efetiva no cargo de Professora, Classe B, Nível 04, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média contributiva, contando, nesta data, com 17 (dezessete) anos,06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 18 de agostode 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal