DECRETO MUNICIPAL Nº 2353, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera Decreto Municipal nº 2.186/2022, de 08 agosto de 2022.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, em especial a que lhe confere os incisos IX e XII do art. 64 da Lei Orgânica Municipal do Município, considerando os dispositivos constantes das alíneas “b”, “c” e “f” do inciso VII do art. 75 da Lei Complementar Municipal nº. 006/2.015, incisos I, III e IV do art. 81 Lei Municipal nº 056/91 e alíneas “b”, “c” e “g” do inciso VII do art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 003/2.011

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 2.186/2022, de 08 agosto de 2022, passará a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º..........................................................................................................................................

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§ 1º.............................................................................................................................................

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I - Comunicação ao superior hierárquico, com antecedência, no caso de procedimentos eletivos, ou no 1º dia do afastamento, nos demais casos, nos termos do inciso I do caput;

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§ 6º Excedidos os limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, o servidor deverá entrar em contato com a Secretária na qual esteja vinculado ou ainda na Divisão de Recursos Humanos em até 2 (dois) dias úteis, que em posse do encaminhamento à perícia, o servidor deverá agendar atendimento médico pericial e realizá-lo em até 30 (trinta) dias.

Art. 3ºPara fins de concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 04 (quatro) dias, ou por prazo inferior para o servidor que tenha ultrapassado o limite previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto, só será concedida mediante a realização de perícia médica, cujo resultado poderá ser verificado ou diretamente pela Divisão de Recursos Humanos ou por publicação em diário oficial.

§ 1º Caso o servidor não realize o agendamento para a realização da perícia médica no prazo previsto na lei, os dias de afastamento por motivo de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço.

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§ 3º O servidor que não comparecer à realização da perícia médica na data previamente marcada não poderá agendar nova avaliação pericial, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior, e os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde serão considerados faltas ao serviço.

Art. 4ºO servidor deverá comparecer ao local de realização da perícia médica, na data agendada para a sua realização, munido dos originais da carteira de identidade ou crachá de identificação funcional, ou de outro documento de identificação reconhecido pela legislação, além de atestado médico ou odontológico, relatório médico e demais exames que porventura tenham sido realizados, em suas vias originais e encaminhamento emitido pela secretaria na qual esteja vinculado

§ 1º Após a avaliação pela perícia médica, o médico perito deverá proceder com os envios do resultado da perícia em até 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia para a Divisão de Recursos Humanos.

§ 2º O período não coberto pela perícia e não trabalhado pelo servidor, será de responsabilidade deste, podendo a administração considerar como dias faltosos.

Art. 5ºQuando o servidor encontrar-se impossibilitado de se locomover ou em internação hospitalar, poderá ser realizada a perícia documental pelo órgão oficial de perícia médica municipal ou por telemedicina, mediante autorização da Divisão de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Entende-se por perícia médica documental, para os fins do disposto neste Decreto, a perícia médica realizada sobre atestados, relatórios e exames médicos, sem a necessidade da presença física do servidor periciado, e entende-se por perícia médica por telemedicina àquela realizada pela rede mundial de computadores por videoconferência.

Art. 6ºNo caso de servidor em exercício ou localizado fora do Município, é facultada a realização, pelo órgão oficial de perícia médica, de perícia médica documental, quando não for possível o deslocamento do perito oficial do Município, mediante autorização da Divisão de Recursos Humanos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

ANEXO III

ENCAMINHAMENTO

À(AO)

Nome do Médico

CRM

Médico Perito

Prezado(a) Dr(a):

Encaminho para avaliação pericial o(a) SERVIDOR(A) NOME COMPLETO, cargo/função xxxx, matrícula xxxx, que em consulta na data de xx/xx/xxxx com o(a) médico(a) assistente Dr(a). xxxxxx (CRM xxx), sugestionou xxx dias de afastamento em razão do CID xxx, para:

( ) licença para tratamento de saúde

( ) licença para tratamento de saúde familiar

( ) gestante

( ) acidente de trabalho

( ) readaptação

À disposição para qualquer esclarecimento.

Atenciosamente,

Cocalinho-MT, 04 de setembro de 2023.

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XXXXX

Cargo/Função