TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 004/2023
3 de Outubro de 2023
DISPÕE: TERMO DE COOPERAÇÃO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MATUPÁ - MT E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI.
O MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ n°24.772.188/0001-54, sito Av. Hermínio Ometto, nº 101, Bairro ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. BRUNO SANTO MENA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 18278620 SSP/MT e CPF n° 028.264.041-05, residente e domiciliado em Matupá – MT e o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI, Autarquia Municipal, Inscrita no CNPJ n° 03.717.851/0001-48, sito a Rua 02, nº 1203, Bairro ZC1-001, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Sra. CLADI CARON, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade n° 2.166.153 SSP/SC, e CPF n° 503.948.781-91, residente e domiciliado em Matupá-MT, nomeada através do Decreto Municipal nº 3.436/2021, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a designação do Procurador Municipal para análise e emissão de parecer jurídico sobre a legalidade dos processos de compras do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI, pelo período de 30 (trinta) dias, em regime de mútua colaboração técnica-operacional entre os participes por tempo determinado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Compete ao MUNICÍPIO DE MATUPÁ – MT: a) Designar servidor municipal investido no cargo de Procurador, integrante do seu quadro de pessoal, para analisar e emitir parecer jurídico sobre a legalidade dos processos de compra do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI, respeitadas as atribuições do cargo, pelo tempo descrito na cláusula primeira; b) Encaminhar, para fins de controle funcional, a escala do servidor, assim como eventuais pedidos de licença; c) Prestar todas as informações necessárias correlacionadas ao objetivo do presente Instrumento;2.2 Compete ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI:
a) Encaminhar os processos de compras do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI, para análise e emissão de parecer jurídico sobre seus aspectos legais, respeitadas as atribuições do cargo; b) Garantir ao servidor todos os direitos assegurados por Lei, comunicando quaisquer alterações; c) É vedado pagar quaisquer outros acréscimos remuneratórios de natureza indenizatória ao servidor para exercer cargo em comissão de confiança em outro Poder ou Órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou Municipal; d) Não dispor, nem tampouco ceder o servidor a outro Poder ou Órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal; e) Prestar todas as informações necessárias correlacionadas ao objeto do presente Instrumento.CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O objeto do presente termo de cooperação técnica ocorrerá sem ônus entre os partícipes.
Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo de Cooperação serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 30 dias, podendo ser rescindido ou prorrogado por conveniência expressa de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES E RENÚNCIA
O presente Termo, ressalvando o seu objeto, poderá ser alterado por Termos Aditivos, por mútuo consentimento das partes. Poderá ainda ser renunciado por qualquer das partes, desde que comunicado com antecedência mínima 72 horas, sem prejuízo às ações e atividades concluídas ou em desenvolvimento.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Os casos omissos e dúvidas que surgirem na execução do presente Termo de Cooperação serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, ficando eleito o foro da comarca de Matupá/MT para dirimir as questões na esfera jurídica.
E, por estarem justas e acordadas as partes convenientes, firmam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que abaixo subscrevem.
Matupá/MT, 02 de outubro de 2023.
BRUNO SANTOS MENA CLADI CARON
Prefeito Municipal Diretora Executiva
TESTEMUNHAS:
LARISSA ZAFONATO MARYLAINE DE LIMA SANTANA
Secretária Municipal de Planejamento Secretária Municipal de Administração