ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA EVENTOS DAS CRIAÑÇAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Conforme data e duração no termo de referencia.

FAVORECIDO: NX LOCAÇÕES DE BRINQUEDOS -ME.

CNPJ: 44.777.745/0001-37

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com a Lei nº 8.666/93, com fulcro no art 24 inciso II.

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICA: Nº 012\2023

VALOR GLOBAL: R$ 17.480,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais).

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 inciso II da Lei 8.666/93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha, 02 de outubro de 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal