PORTARIA DLC N° 208/2023

DATA: 02 de outubro de 2023.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Suelen Cezario Diperro, inscrita no CPF n° ***.168.541-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução dos Contratos oriundas do Processo de inexigibilidade n ° 007/2023 – credenciamento nº 004/2023 qual tem por objeto o “CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DE PLANTÕES SOBREAVISO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.”, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT, e as empresas abaixo relacionadas, conforme segue. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Contrato n° 079/2023 tendo como detentora a empresa B. A. DA ROCHA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 46.466.615/0001-09. Contrato n° 080/2023 tendo como detentora a empresa DIANA ALBARELLO CLINICA MEDICA EIRELLI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.045.113/0001-95 Contrato n° 081/2023 tendo como detentora a empresa J C ROMANOWSKI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.600.033/0001-75 Contrato n° 082/2023 tendo como detentora a empresa RIQUELME ALVES DE CASTRO LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 49.176.805/0001-80.

Art. 2° - Designar a servidora Jaciane Almeida Campinas, portadora do CPF n° 082.854.729-73, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 02 de outubro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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