Dispõe sobre aprovação de Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS no município de Jauru, bem como a utilização de recurso e posterior apresentação de relatórios semestrais para a Secretaria Estado de Assistência e Cidadania do Mato Grosso

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2023, conforme Ata nº151/2023,

Considerando a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, que aprovou a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.

Considerando a nota recomendatória CPSA Nº 02/2023, que recomenda a atualização cadastral e a intervenção na gestão na fila de espera na regulação do SUAS.

RESOLVE:

Art 1º - Apresentar e Aprovar o Projeto Executivo Municipal do PROCAD, em consonância com os critérios acima;

Art 2º - Aprovado por unanimidade o Projeto Executivo Municipal do PROCAD e a utilização do recurso recebido pelo Governo Federal, em consonância com suas orientações;

Art 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

Jauru MT, 28 de agosto de 2023.

Regiane Bráz de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

CMAS