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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.440, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023, no valor de R$ 395.500,00 (Trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

204

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2049

Folha De Pagamento E Encargos - ESF

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal

Fonte de Recursos

1.500.000

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

100200

Sem detalhamento

Valor R$

50.000,00

(Cinquenta Mil Reais)

Código Reduzido

204

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamento E Encargos - ESF

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal

Fonte de Recursos

1.621.000

Serviços Publicos de Saude

Detalhamento

00600

Bloco de Atenção Básica

Valor R$

28.000,00

(Vinte E Oito Mil Reais)

Código Reduzido

205

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2049

Folha de Pagamento e Encargos - ESF

Elemento Despesa

31.90.13

Obrigações Patranal

Fonte de Recursos

1.621.000

Serviços Publicos de Saude

Detalhamento

00600

Bloco de Atenção Básica

Valor R$

7.500,00

(Sete Mil e Quinhentos Reais)

Código Reduzido

207

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

100200

Sem detalhamento

Valor R$

70.000,00

(Setenta Mil Reais)

Código Reduzido

208

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos – PACS/PASCAR

Elemento Despesa

31.90.13

Obrigação Patronal

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

100200

Sem detalhamento

Valor R$

22.000,00

(Vinte e Dois Mil Reais)

Código Reduzido

234

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2099

Folha de Pagamento e Encargos – MAC

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

100200

Sem detalhamento

Valor R$

76.000,00

(Setenta e Seis Mil Reais)

Código Reduzido

261

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte profilático e terapêutico

Programa

0004

Custeio da Ações da Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2125

Folha De Pagamento – Farmácia Básica

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas ações do serviço publico em saude

Detalhamento

100200

ações do serviço publico em saude

Valor R$

6.000,00

(Seis Mil Reais)

Código Reduzido

262

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

303

Suporte profilático e terapêutico

Programa

0004

Custeio da Ações da Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2125

Folha De Pagamento – Farmácia Básica

Elemento Despesa

31.90.13

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das despesas ações do serviço público em saúde

Detalhamento

100200

Ações do serviço público em saúde

Valor R$

1.000,00

(Mil Reais)

Código Reduzido

232

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2037

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Público em Saúde

Detalhamento

100200

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

125.000,00

(Cento e Vinte Cinco Mil Reais)

Código Reduzido

231

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2037

Manutenção do MAC

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

1.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

100200

Sem detalhamento

Valor R$

4.000,00

(Quatro Mil Reais)

Código Reduzido

247

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2303

Manutenção das Unidades Descentralizadas REAB-UDR

Elemento Despesa

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Público em Saúde

Detalhamento

100200

Ações do Serviço Público em Saúde.

Valor R$

3.000,00

(Tres Mil Reais)

Código Reduzido

286

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

305

Vigilância epidemiológica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saúde Publica do Município

Projeto Atividade

2048

Manutenção - Vigilancia em Saude

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

1.600

Serviços Publicos de Saude

Detalhamento

00605

Bloco Vigilante em Saúde

Valor R$

3.000,00

(Tres Mil Reais)

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 395.500,00 (Trezentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

179

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração geral

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2046

Gestao do Sus

Elemento Despesa

33.90.93

Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Publico em Saude

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

20.000,00

(Vinte Mil Reais)

Código Reduzido

229

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração geral

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

1255

CONSTRUCAO E AMPLIACAO E REFORMA SECRETARIA SAUDE

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Publico em Saude

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

30.000,00

(Trinta Mil Reais)

Código Reduzido

216

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2304

Manutencao Programa Saude Bucal

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Publico em Saude

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

30.000,00

(Trinta Mil Reais)

Código Reduzido

239

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2302

Manutencao do Laboratorio Municipal

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Público em Saúde

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Público em Saúde

Valor R$

20.000,00

(Vinte Mil Reais)

Código Reduzido

226

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0006

Investimento em saude

Projeto Atividade

1254

Construção e Ampliação Das Unidades Básica Saúde

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Público em Saúde

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

200.000,00

(Duzentos Mil Reais)

Código Reduzido

207

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção básica

Programa

0004

Custeio Das Ações De Saúde Publica Do Município

Projeto Atividade

2050

Folha de Pagamento e Encargos - PACS/PASCAR

Elemento Despesa

31.90.11

Vencimento e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos

1621

Serviços Publicos de Saude

Detalhamento

000600

Bloco de Atenção Basica

Valor R$

35.500,00

(Duzentos Mil Reais)

Código Reduzido

176

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração geral

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2046

Gestao do Sus

Elemento Despesa

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Publico em Saude

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

50.000,00

(Cinquenta Mil Reais)

Código Reduzido

246

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

302

Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2303

Manutencao das Unidades Descentralizadas REAB-UDR

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Publico em Saude

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

3.000,00

(Tres Mil Reais)

Código Reduzido

172

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

122

Administração geral

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2046

Gestao do Sus

Elemento Despesa

33.90.30

Material de Consumo

Fonte de Recursos

1.500

Identificação das Despesas Ações do Serviço Publico em Saude

Detalhamento

1002

Ações do Serviço Publico em Saude

Valor R$

4.000,00

(Quatro Mil Reais)

Código Reduzido

283

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Orgão Municipal de Saude

Função

10

Saúde

Sub Função

305

Vigilância epidemiológica

Programa

0004

Custeio da Ações da Saude Publica do Municipio

Projeto Atividade

2048

Manutenção - Vigilancia em Saude

Elemento Despesa

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de Recursos

1.600

Serviços Publico de Saude

Detalhamento

00605

Bloco da Atenção Basica

Valor R$

3.000,00

(Tres Mil Reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1238/2022 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1314/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 106, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1.314/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de 106, de 27 de setembro de 2023, que “autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar, alterando a lei 1.314/2022 loa de 2023 e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 02 de Outubro de 2023, por meio do ofício n. 152/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDOa sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.440, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

CONSIDERANDOo acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.440, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.440, de 02 de outubro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de outubro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal