O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 29.101 de 04 de agosto de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Orisvaldo José da Silva

Suplente:Luzia da Silva Penha

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
160/23	J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS LTDA	O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de estrutura estabelecidas neste Instrumento Contratual. Geral e demais serviços pertinentes à realização do o Festival Internacional de Pesca Esportiva e demais eventos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, de acordo com as condições	05/07/23	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Secretário da Pasta e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de setembro de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação