PORTARIA Nº 265/2023

02 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a nomeação de funcionário público municipal parra atuar como Agente de Desenvolvimento Local e dá outras providências correlatas”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal, do município de Novo São Joaquim-, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear o Sr. (a) Rozania das Neves Rosa, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF): 800.064.191-34 servidor efetivo na função de Agente Administrativo AA3, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Novo São Joaquim-MT.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito municipal, aos dois dias do mês de outubro de 2023.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal