A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO os artigos 10 e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que determinam, como incumbência dos Estados e Municípios: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições de seu sistema de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e dos Estados e exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

CONSIDERANDO que é responsabilidade do Poder Público, isoladamente ou em regime de colaboração, a organização e redistribuição das escolas municipais por meio de nucleação, visando sempre o melhor atendimento das necessidades da população escolar;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres-MT, e a organização do senso escolar;

CONSIDERANDO que o quantitativo de alunos atualmente matriculados nas escolas que compõem o Núcleo Sapiquá (Escola Municipal Santa Catarina, Escola Municipal Roça Velha, Escola Municipal Clarinópolis, Escola Municipal Soteco e Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida), concomitante com a ampla extensão territorial entre essas escolas rurais, requer uma reorganização, a fim de atender os princípios básicos da Educação;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº 34.638, de 15 de setembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º O Núcleo Sapiquá passa a ser composto pelas seguintes escolas municipais: Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, Escola Municipal Santa Catarina e Escola Municipal Marechal Rondon.

Art. 2º Compete à Prefeitura de Cáceres prover os meios necessários ao funcionamento das escolas, nos moldes da administração de ensino.

Art.3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições contrárias, em especial o Decreto nº 016, de 05 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de setembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação