Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00005, de 02 de Outubro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
JOAO MORAIS DOS SANTOS	161.626.929-49	1096/00053/2023
JOAO MORAIS DOS SANTOS	161.626.929-49	1096/00054/2023
JOSE ANTONIO DEL CIEL	024.537.389-68	1096/00038/2023
JOSE ANTONIO DEL CIEL	024.537.389-68	1096/00041/2023
JOSE ANTONIO DEL CIEL	024.537.389-68	1096/00039/2023
JOSE ANTONIO DEL CIEL	024.537.389-68	1096/00040/2023
JOSE ANTONIO DEL CIEL	024.537.389-68	1096/00042/2023
NELCY LUCIANO HAJAR	325.477.141-91	1096/00029/2023
NELCY LUCIANO HAJAR	325.477.141-91	1096/00030/2023

Data de afixação: Data de desafixação:

02/10/2023

17/10/2023