Lei Municipal n° 3.138, de 02 de outubro de 2023.

Autoria: Ver. Marta Dalpiaz

Institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Juara-MT, o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Art. 2º Para fins de entendimento e aplicação dessa lei, considera-se:

I - deficiência oculta ou não visível: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, muitas vezes passando despercebidas pela população em geral, em especial em locais de maior fluxo de pessoas, contudo, são aquelas de natureza mental, intelectual ou sensorial que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas;

II - cordão de fita com desenhos de girassóis: consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

Art. 3º O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais, contudo, para sua aquisição, deverão ser apresentadas comprovações da deficiência através de documentos médicos e da necessidade de acompanhantes.

Parágrafo único. O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis não constitui fator condicionante para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiências.

Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados, quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas a partir do uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 02 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município