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Pref. Porto Esperidião

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___23_/2016

Contrato que fazem entre si de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Esperidião e do outro lado a empresa M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado De Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME, pessoa jurídica sediada na Avenida 13 de Maio, 847, centro, Porto Esperidião, MT, CNPJ no 00.897.053/0001-57, por sua titular, MARIA JOSÉ BALBINO VIEIRA, farmacêutica inscrita no CRF/MT sob o no 830 e no CPF sob o no 537.763.131-53, aqui nominada LABORATÓRIO, CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de prestação de serviços, que será regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE.

1.1. A CONTRATADA compromete-se a prestar à CONTRATANTE, o Credenciamento de laboratório para realização de exames da atenção básica conforme demanda da Secretaria de Saúde, encaminhados pelas Secretarias Municipais.

1.2. A finalidade da contratação é garantir os exames básicos e essenciais à saúde básica dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde Municipal, na forma descrita no Termo de Referência.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

2.1. Os serviços a ser prestado pela contratada será de Analise Clinica, onde deverá manter as condições necessárias e adequadas para realização dos serviços requisitados. 2.2. A Contratada deverá realizar os serviços de acordo com as necessidades do CONTRATANTE, realizar os serviços somente após autorização do município/secretaria de saúde onde será expedida ORDEM DE FORNECIMENTO para prestar os serviços de acordo com os exames credenciado, 2.3. A contratada prestará os serviços utilizando o melhor material e melhores técnicas para que os pacientes consiga obter resultados satisfatórios. 2.4. O prazo para realização dos serviços será após expedição da Ordem de Serviço que deverá ser realizado de IMEDIATO, obedecendo aos intervalos necessários para realização do mesmo. 2.5. O credenciado que tiver adjudicado para si o objeto desta licitação deverá prestar os serviços exclusivamente dentro da sede do município de Porto Esperidião, onde deverá ter posto de coleta ou laboratório para coletas dos exames a ser prestado, atendendo as normas de controle. 2.6. Atendimento deverá ser executado por Bioquímico/Farmacêutico, regularmente inscrito em seu conselho de classe (CRF). 2.7. Responsabilizar-se por qualquer tipo de lesão que possa ser causada pela prática dos exercícios. 2.8. Manter instalações que estejam em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária e que disponha de toda estrutura física necessária ao cumprimento do objeto do contrato 2.9. Todos os custos necessários a prestação requisitada, tais como materiais, devoluções dos laudos de exames, fretes, taxas, etc, correrão por conta exclusiva do prestador. 2.10. A fiscalização poderá ser exercida por Comissão Especializada ou por Servidor regularmente designado. 2.11. A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto. 2.12. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais. 2.13. O recebimento, no que couber, será feito com base no art. 74, da Lei 8.666/93. 3. DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO 3.1. Os serviços serão medidos mensalmente, de acordo com o número de requisições/autorizações emitidas pelas Secretaria de Saúde. 3.2. O laboratório credenciado deverá encaminhar à Secretaria de Saúde até o último dia útil de cada mês planilha de demonstrativo dos serviços, em três vias iguais para conferencia e autorização da emissão da nota fiscal. 3.3. A planilha deverá estar acompanhada das autorizações emitida pela Secretaria de Saúde, conter indicação dos serviços prestados (exames), bem como o nome do paciente. 3.4. O servidor responsável pela conferência das autorizações deverá carimbar as planilhas e emitir autorização para confecção da nota fiscal. 3.5. Para efeito de conferencia uma planilha ficará na Secretaria de Saúde, uma ficará com a empresa credenciada e a outra acompanhará a nota fiscal. 3.6. O município somente realizará pagamento de serviços autorizado devidamente comprovado por meio de autorização e atestado por servidor responsável e não responsabilizara por serviços que não tenha sido autorizado. 3.7. O pagamento será de até 30 (trinta) dias, mediante depósito, após a apresentação da nota fiscal na tesouraria, vedada a emissão de boleto bancário. 3.8. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata no item anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições. 3.9. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente 4. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 4.1. A Vigência do presente contrato é da data de sua assinatura até 31/12/2016, prorrogável no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especialmente com base no art. 57, II, da Lei 8.666/93. 5. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR 5.1. A CONTRATADA receberá apelos serviços citados na Cláusula Primeira, as importâncias abaixo relacionadas para cada fornecimento, obedecendo ao valor adjudicado em seu favor:

Código

Descrição

Quantidade

VALOR UNITARIO

VALOR

TOTAL

21604

ACIDO URICO

600

5,2000

3.120,000

1.

22230

HEMOGRAMA COMPLETO

3600

7.200,

25.920,00

2.

22232

TOXOPLASMOSE

200

30.330,00

6.066,00

3.

22234

SOROLOGIA PARA DENGUE

600

29.8300

17.898,00

4.

22235

CONTAGEM DE PLAQUETAS

900

2.2500

2.025,00

5.

22236

CREATININA

1200

4.800

5.760,00

6.

23142

GLICEMIA

3000

4.600

13.800,00

7.

23487

LATEX

600

5.4000

3.240,00

8.

23488

TIPAGEM SANGUINEA + RH

600

5.000

3.000,00

9.

23505

TRIGLICERIDEOS

3.000,00

5.2600

15.780,00

10.

23506

UREIA

1200

4.730

5.676,00

11.

33828

VDRL

180

5.1600

928,00

12.

3615 1

COLESTEROL TOTAL E FRACAO

3.000,00

17.1600

51.480,00

13.

3615 2

PARASITOLOGICO DE FEZES

3.000,00

5.3300

15.990,00

14.

3615 3

URINA TIPO I

3.000,00

6.060,00

18.180,00

15.

3615 4

BACILOSCOPIA DE HANSENIASE

120

11.660

1.399,20

16.

3615 5

BAAR (ESCARRO)

60

11.660

699,600

17.

3615 6

CULTURA E ANTIBIOGRAMA

120

34.3300

4.119,60

18.

3615 7

PCR

900

5.160,00

4.644,00

19.

3615 8

ASLO

600

5.3300

3.198,00

20.

3615 9

VHS

600

5,000

3.000,00

21.

36090

FATOR REUMATOIDE

600

5,400

3.240,00

22.

36091

PSA

360

19.6600

7.077,60

23.

36092

HIV

120

40,000

4.800,00

24.

36093

TESTE DE GRAVIDEZ

1200

11.000

13.200,00

25.

36094

HCV

120

36,6600

4.399,00

26.

36095

HBSAG

84

33.3300

2.799,72

27.

36096

CMV

120

50,000

6.000,00

28.

36097

RUBEOLA

120

51,660

6.199,20

29.

36098

TGO

600

4.7300

2.838,00

30.

36099

TGP

600

4.7300

2.838,00

31.

36100

BILIRRUBINA

180

5.6600

1.018,80

32.

371880

TSH

120

22,3300

2.679,60

33.

23142

T3

120

24.000

2.880,00

34.

22235

T4 LIVRE

120

31,6600

3.799,20

35.

21604

ACIDO URICO

600

3,5000

2.100,0000

Valor Total: R$ 269.693,52 (DUZENTOS E SESSERNTA NOVE MIL E SEISSENTOS NOVE TRES REIAS E CINQUENTA DOIS CENTAVOS ) 6. CLÁUSULA QUINTA – DA INEXIGIBILIDADADE DE LICITAÇÃO 6.1. Deu origem a esse Contrato o processo de Inexigibilidade nº 001/2016 - Credenciamento nº 001/2016, que inviabilizou a competição pela contratação de todos os interessados aptos, tendo seu sustentáculo no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, devidamente ratificado e homologado pela autoridade Competente. 7. CLÁUSULA SEXTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 7.1. As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação. 8. CLÁUSULA SÉTIMA – DO DESCREDENCIAMENTO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 8.1. Constituem motivos para o descredenciamento: 8.1.1. Por parte da CONTRATANTE, sem prévio aviso, quando: 8.1.2. A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato; 8.1.3. A CONTRATADA descumprir qualquer das obrigações estabelecidas na Clausula Oitava deste contrato, segundo o caso; 8.1.4. A CONTRATADA praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita; 8.1.5. Ficar evidenciada incapacidade da CONTRATADA de cumprir as obrigações assumidas, devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção; 8.1.6. Ocorrer razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado pela Prefeitura Municipal; 8.1.7. Por razão de caso fortuito ou força maior; 8.1.8. No caso da decretação de falência, concordata ou recuperação judicial da empresa credenciada; sua dissolução, liquidação ou falecimento de todos os seus sócios; 8.1.9. E naquilo que couber nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93. 8.2. Pela Instituição credenciada: 8.2.1. Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 8.2.2. É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de descredenciamento. 8.2.3. É direito da CONTRATANTE, no caso de descredenciamento, usar das garantias do art. 77 da Lei 8.666/93. 9. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES 9.1. São obrigações: 9.1.1. Da Contratante: 9.1.2. Expedir as requisição/autorização para que os interessados se encaminhem ao restaurante credenciado de sua livre escolha; 9.1.3. Comunicar, de imediato, qualquer alteração na forma de prestação dos serviços; 9.1.4. Conferir e aprovar os serviços realizados; 9.1.5. Efetuar o pagamento dos serviços realizados nos moldes deste instrumento contratual; 9.1.6. Prestar aos credenciados, todas as informações necessárias o bom desempenho dos serviços. 9.2. Da contratada: 9.2.1. Fornecer alimentação diariamente, na sede da Contratada, que deverá ser no perímetro urbano de PORTO ESPERIDIÃO - MT. 9.2.2. Tratar os clientes com cortesia, de modo universal e igualitário, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno; 9.2.3. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre a CONTRATADA e seus funcionários; 9.2.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no total ou em parte o objeto do presente contrato, em que se verifiquem vícios, mal qualidade ou qualquer outra inconformidade resultante da execução objeto deste contrato; 9.2.5. Abster-se de cobrar qualquer valor dos usuários, sob qualquer título ou pretexto; 9.2.6. Permitir a fiscalização dos serviços pelas Sec. Municipais, em qualquer tempo, e mantê-lo permanentemente informado a respeito do andamento dos mesmos; 9.2.7. Manter durante toda a vigência do contrato as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento; 9.2.8. Comunicar à Prefeitura, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento; 9.2.9. Aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. 10. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES 10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, reajustado até o momento da cobrança, descontada de logo, quando do pagamento da fatura apresentada pelo credenciado ou se por este motivo impossível, será por cobrança judicial. 10.2. A aplicação da multa, segundo o caso, não eximirá a empresa credenciada de sofrer outras sanções previstas na Lei 8.666/93, especialmente as previstas no art. 87, I a IV. 10.3. As multas não têm caráter compensatório, são independentes e cumulativas e não eximem a credenciada da prestação do serviço. 11. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A aquisição e a prestação de serviços serão realizadas em forma de execução indireta, regido nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

11.2. Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE nomeado por meio de portaria, e a fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, devendo este:

11.3. Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

11.4. A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades.

12. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. Os recursos para o pagamento deste Contrato serão oriundos dos recursos próprios do CONTRATANTE, e serão empenhados na dotação orçamentária: 202-33.90.39.00.00 Secretaria Municipal de Saúde

13. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

13.1. O foro da Comarca de MIRASSO D´OESTE, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.

14. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Fazem parte integrante deste Contrato independente de transcrição: o edital credenciamento e a proposta da CONTRATADA.

14.2. Este contrato sujeita-se ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

PORTO ESPERIDIÃO - MT, 02 de março de 2016.

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GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA.

PREFEITO MUNICIPAL

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M. J. BALBINO VIEIRA – LABORATÓRIO – ME,

CONTRATANTE

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Assessor Jurídico

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Devanir Dias Trindade

Fiscal Contrato

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: