LEI N° . 1076/2023.

“ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 870/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6º da Lei 870/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Tratando-se de atividades de caráter provisório, com duração condicionada ao tempo de adesão do Município ao programa em epígrafe, os funcionários efetivos ou comissionados que vier a exercer qualquer das funções supra, receberão quantia a título de indenização para compensar dano ou ressarcir gastos dos servidores, relativo ao desenvolvimento das ações do programa, conforme segue abaixo:

I - O Supervisor do Programa Criança Feliz no Município de Porto Alegre do Norte receberá o valor de R$ 1.581,48 (hum mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) a título de auxílio pecuniário / verba indenizatória ou receberá apenas o valor condizente ao cargo comissionado ou efetivo que o mesmo ocupe, a critério do Gestor(a) da Secretaria de Assistência Social.

Parágrafo primeiro – Deverá ser apresentado relatório demonstrando as atividades realizadas.

Parágrafo segundo - Os recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS podem ser utilizados para pagamento de servidor público comissionado, efetivo ou estagiário de nível superior (observada a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) que atue diretamente no Programa e esteja lotado no órgão gestor da Política de Assistência Social.

Parágrafo terceiro – É permitido utilizar o recurso para quaisquer espécies remuneratórias, desde que estejam previstas específica, tais como: vencimentos; vantagens – fixas e variáveis; subsídios; adicionais; gratificações, horas extras; vantagens pessoais e de qualquer natureza; encargo sociais (inclusive as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência).

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2023.

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 970/2021 e demais disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 03 de Outubro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL