DECRETO N° 2367/2023

DATA: 06 DE SETEMBRO DE 2023

“ABRECRÉDITOADICIONAL ESPECIAL, CONFORME LEI N. 985/2022, E EM CONSONANCIA COM A LEI FEDERAL 4320/64, EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2023.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cód. Reduzido 973

003.08.241.0262.20267 APOIO A PESSOA IDOSA

16650000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊN

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00

SUBTOTAL 350.000,00

TOTAL 350.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL 0,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

Ribeirão Cascalheira, 06 de setembro de 2023

LUZIANUNESBRANDAO

PREFEITA MUNICIPAL

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