TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 002/2023

“TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT E A EMPRESA CENTRO DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES BARRABUGRENSE LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2023.”

O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.507.522/0001-72 com sede administrativa na Praça Felipe Ferreira Mendes, 1000, Centro, CEP 78.390-000, nesta cidade de Barra do Bugres-MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. MARIA AZENILDA PEREIRA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 0482983-2 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº 654.816.901-87, residente e domiciliada na Avenida Deputado Emanuel Pinheiro, nº 1.790, Bairro Maracanã, CEP: 78.390-000, na cidade de Barra do Bugres/MT, doravante denominado CEDENTE e, do outro lado, o CENTRO DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES BARRABUGRENS00E LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C.N.P.J. sob o nº. 50.965.873/0001-07, sediado na Cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, à Rua São Benedito, nº 582, Vila São Sebastião, neste ato representado por seu Sócio Administrador Sr. ELIEL HENRIQUE DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº 982.899 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 654.822.121-49, residente e domiciliado

, na Rua G, nº 56, Bairro Jardim Imperial II, CEP: 78.390-000, na cidade de Barra do Bugres/MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, tendo em vista a que consta na Lei Municipal 2.608/2023, celebram e assinam, o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1 Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL, afetado ao patrimônio do CEDENTE, caracterizado por um terreno urbano de nº 13 da quadra nº 04 do Loteamento Jardim Aeroporto, nesta cidade medindo 4.724,78 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: medindo 49,12 metros, divisando pelo alinhamento da Av. Marte, ESQUINA: medindo 5,60 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Marte com a Rua Cometa; FUNDOS: medindo 44,85 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Urano; ESQUINA: medindo 5,65 metros, divisando pelo alinhamento da Rua Cometa com Rua Urano; LADO DIREITO: medindo 91,74 metros, divisando com o lote 12 e 14 da quadra 04; LADO ESQUERDO: medindo 86,97 metros, divisando com a Rua Cometa, matriculado sob o nº 22726 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

2.1 - O uso do bem imóvel, objeto da presente Cessão, destina-se exclusivamente ao uso particular do agente CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 - O presente Termo é firmado pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de assinatura do ajuste, podendo ser prorrogado, se demonstrada a permanência do interesse público, ficando assegurada a retomada do imóvel, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso a CESSIONÁRIA não cumprir o objetivo previsto na Lei.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4.1 - Compete ao CEDENTE:

a) disponibilizar, gratuitamente, ao CESSIONÁRIO o imóvel descrito na cláusula primeira;

b) pela designação de servidor do CEDENTE para acompanhar e fiscalizar a execução deste termo, o qual deverá registrar em livro próprios as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução, bem como comunicar as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte do CESSIONÁRIO, prestando os esclarecimentos necessários e determinando prazo a correção das falhas;

c) pela prestação ao CESIONÁRIO de informações e esclarecimentos que este vier a solicitar por ocasião de atividades inerentes a presente cessão.

4.2 - Compete ao CESSIONÁRIO:

a) utilizar o imóvel em conformidade com o prazo e condições estipulados na Lei Municipal nº 2.608/2023 e neste instrumento;

b) restituir o imóvel ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da Cessão de Uso;

c) Responsabilizar-se por danos decorrentes de culpa ou dolo causados durante o período de Cessão;

d) responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem imóvel objeto desta Cessão cujo uso lhe é permitido, tais como: vigilância, conservação, limpeza, jardinagem, entre outros, mantendo-o permanentemente em perfeito estado de conservação;

e) responsabiliza-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de sua fruição, como consumo de água, energia elétrica, bem como, taxas, alvarás, e outros decorrentes de apresentação;

f) responsabilizar-se por qualquer multa, reparação e ou restauração que por ventura sejam aplicadas ao imóvel no decorrer da Concessão e ou dela decorrentes, em caso de infrações legais ou ambientais;

g) responsabilizar-se pelas instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade, correndo por suas expensas as despesas correspondentes;

h) Zelar pela conservação e uso do imóvel

i) Com o funcionamento pleno do empreendimento fica proibido utilização de áreas públicas em cursos e aulas de formação fornecidos pela CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

5.1 O CESSIONÁRIO obriga-se a não utilizar o bem ora cedido, para outro mister que não o estipulado neste instrumento contratual, não lhe sendo permitido ceder, arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em garantia ou transferir o imóvel, total ou parcialmente, a qualquer título a terceiros, sem consentimento do CEDENTE e sempre mediante instrumento próprio.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA CESSÃO

6.1 A execução do presente Termo não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes contratantes, a não ser as decorrentes da utilização do bem, objeto deste instrumento, as quais correrão à conta do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

7.1 O CEDENTE não se responsabiliza por obrigações porventura contraídas pelo CESSIONÁRIO com relação ao uso do bem, assim como por danos causados a terceiros pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

8.1 Constituem formas de extinção do presente Termo o decurso do prazo sem renovação, a rescisão ou a denúncia.

8.2 - Este Termo poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequível.

8.3 - Este Termo poderá ser rescindo nos seguintes casos:

a) pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, desde que manifestada com antecedência de 30 (trinta) dias e de forma fundamentada;

b) pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias;

c) superveniência de norma legal ou evento que torne formal ou materialmente inexequível;

d) nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina;

8.4 - Ocorrendo quaisquer das hipóteses que impliquem em extinção deste Termo, ficam as partes responsáveis pelas obrigações adquiridas até o momento em que tenha vigorado este instrumento.

CLÁUSULA NONA – DOS CASO OMISSOS

9.1 Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Barra do Bugres-MT, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.

Barra do Bugres-MT, em 27 de setembro de 2023.

CEDENTE:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

CESSIONÁRIA:

CENTRO DE TREINAMENTO PARA CONDUTORES BARRABUGRENSE LTDA

CNPJ: 50.965.873/0001-07

TESTEMUNHAS:

____________________________ CARLOS LUIZ PEREIRA NETO CPF:780.379.641-91	________________________________ RUDINEI DA CRUZ LINHARES CPF: 627.195.051-53