REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE RIO BRANCO - MT.

O Exmo. Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições aprova o Regimento da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco - MT.

ANEXO I

REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE RIO BRANCO/MT

CAPITULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º São objetivos da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco - MT:

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade civil para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Rio Branco;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;

IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.

Art. 2º A 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco, convocada através do Decreto Municipal nº 09/2016, de 11 de Fevereiro de 2016, terá as seguintes finalidades:

I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;

II – Se a época tiver o Conselho da Cidade constituído, eleger as entidades municipais que comporão o Conselho da Cidade, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Nacional

CAPÍTULO II DO TEMÁRIO

Art. 3º A 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco terá como temática: “A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE”, e; como lema: “CIDADES INCLUSIVAS, PARTICIPATIVAS E SOCIALMENTE JUSTAS”.

Art. 4º Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco, seguira o apresentado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

DA REALIZAÇÃO

Art. 5º A 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Art. 6º A 6a Conferência da Cidade de Rio Branco produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Nacional das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.

Parágrafo único. A Secretaria de Administração promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.

Art. 7º O processo da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco terá etapas, em consonância com este Regimento.

Art. 8° As etapas da 6ª Conferência l das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos (Anexo III):

I - Etapa Municipal de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;

II - Etapa Estadual de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;

III - Etapa Nacional de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.

§1º A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;

§2º A etapa estadual em Cuiabá-MT;

§3º A não realização da etapa prevista municipal, impedirá o município de participar da etapa Estadual;

§4º O respeito aos prazos previstos para a realização da Conferência Municipal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;

Art. 9° A 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco, que será integrada por representantes eleitos na forma prevista neste Regimento e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.

§ 1º A 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco tratará de temas de âmbito Municipal;

§ 2º Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal l, e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;

§ 3º Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Art. 10 A 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco, será presidida pela Secretaria Municipal de Ação Social e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um integrante da Coordenação Executiva da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco - MT.

Art. 11 A organização e realização da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco será conduzida pela Secretaria Municipal de Ação Social.

§1º Os membros que compõem a Comissão Organizadora da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco estão relacionados no Anexo III deste Regimento.

Art. 12 Compete à Comissão Preparatória da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco - MT:

I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;

II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

III – Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco;

IX - elaborar o relatório final e os anais da 6ª Conferência l da Cidade de Rio Branco;

X- Utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal.

Art. 13 Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

I - adotar o Regimento Nacional e Estadual, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;

II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;

III – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;

IV – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;

V - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;

VI - Prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

VII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;

VIIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;

IX - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.

Parágrafo único. O número de delegadas e delegados reservados está estabelecido pelo Regimento da respectiva Conferência Estadual, conforme Anexo.

Art. 14 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

CAPÍTULO IV

DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS

Art. 15 A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco l, deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:

I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;

II - movimentos populares, 26,7%;

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;

VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:

a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;

b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);

c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);

e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;

g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.

§ 1º Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;

§ 2º Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 16 As despesas com a organização da 6ª Conferencia da Cidade de Rio Branco, correrão por conta da Secretaria de Ação Social e outros advindos de patrocínio.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Os casos omissos e às dúvidas que surgirem quanto à aplicação deste Regimento, serão dirimidas na 6° Conferência Municipal realizada no Município de Rio Branco/MT.

Art. 18 – O presente Regimento, entra em vigor na data de sua Publicação, revogando –se às disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

Poder Executivo do Município de Rio Branco/MT, aos 07 dias do mês de março de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -

ANEXO II

Nº de Delegados(as) a serem eleitos na Conferência da Cidade de Rio Branco - MT

NOME DO MUNICÍPIO	POP	Poder Público Municipal	Movimentos Sociais	Empresários	Trabalhadores	Profis. Acadêmicos e Cons. Classe	Ong´s	Nº Del
Rio Branco	5.044	1	1	1	1	0	0	4
Nº de Delegados(as) a serem eleitos na Conferência Municipal	04

ANEXO III

Membros da Comissão preparatória da 6ª Conferência da Cidade de Rio Branco – MT.

Nome	Segmento
Fátima Beatriz Pereira	Poder Executivo Municipal
Maria Ap. dos Reis Defácio	Poder Legislativo Municipal
Leidiane Maria Soares	Associação dos Moradores
Iron Augusto Assunção	Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Branco
Silvanete Ferreira de Mor	Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Carlos Roberto dos Santos	Loja Maçônica
Zenaide Albuquerque Coelho Cáceres	Classe Empresarial