DECRETO Nº 260, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.547, de 3 de outubro de 2023.

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial, no valor de R$ 67.692,86 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.122.0001.2.022.			MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
		3.3.90.93.00.00		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES			26.091,27
		FONTE (CONVÊNIO ESTADO EDUCAÇÃO)
09.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
09.001.13.122.0001.2.026.			MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO
		3.3.90.93.00.00		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES			41.198,30
		FONTE (CONVÊNIO ESTADO CULTURA ESPORTE E LAZER)
11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045.			MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
		3.3.90.93.00.00		INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES			403,29

FONTE (CONVÊNIO ESTADO SAUDE)

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.