LEI Nº 1.547, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
3 de Outubro de 2023
LEI Nº 1.547, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 67.692,86 (sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2023, para reforço das seguintes dotações:
| Suplementação | ||||||||
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 07.001.12.122.0001.2.022. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO | |||||||
| 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 26.091,27 | ||||||
| FONTE (CONVÊNIO ESTADO EDUCAÇÃO) | ||||||||
| 09.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | |||||||
| 09.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | |||||||
| 09.001.13.122.0001.2.026. | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO | |||||||
| 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 41.198,30 | ||||||
| FONTE (CONVÊNIO ESTADO CULTURA ESPORTE E LAZER) | ||||||||
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.10.302.0005.2.045. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE | |||||||
| 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 403,29 | ||||||
FONTE (CONVÊNIO ESTADO SAUDE)
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal