LEI Nº 1.546, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.498 de 2023 que trata do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2023 e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §1° do art. 4º da Lei nº 1.498 de 19 de Julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A adesão do Contribuinte ao programa que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 01 de outubro até o dia 21 de dezembro 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal