EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADENº.009/2023 PROCESSO Nº.040/2023 - CREDENCIAMENTO Nº. 007/2023

CHAMADA PUBLICA Nº.002/2023

OBJETO: Constitui objeto do presente termo credenciar (DAP) CREDENCIAMENTO das interessadas que tenha interesse naAQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GENEROS ALIMENTICIOS POR MEIO DE CHAMADA PUBLICA COM A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE AGRICULTORES E/OU ASSOCIAÇÕES E EMPREENDORES RURAIS E FAMILIARES PARA O FORNECIMENTO DOS GENEROS ALIMENTICIOS DE AGROINDUSTRIA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA ATENDER UMA DEMANDA 614 (SEISCENTOS E QUATORZE) ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, atendendo a Lei nº. 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº. 038/2009 e a Resolução nº. 4, de 2 abril de 2015, Resolução CD/FNDE n°. 06 de 08 de maio de 2020 (alterada pela CD/FNDE n°. 20 de dezembro de 2020 e Resolução CD/FNDE n°. 21, de 16/11/2021.

Nome do Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE NOVA BRASILANDIA E REGIÃO – APAF CNPJ: N°. 48.055.716/0001-12 CAF: MT092023.03.000002191 CAF VALOR R$ 109.340,78 (Cento e Nove Mil, Trezentos e Quarenta Reais e Setenta e Oito Centavos)

Fundamento Legal: Artigo. 25 caput e inciso I da Lei n° 8.666/93, e suas alterações e no que couber, atendendo a Lei nº. 11.947/2009, Resolução/FNDE/CD nº. 038/2009 e a Resolução nº. 4, de 2 abril de 2015 Resolução CD/FNDE n°. 06 de 08 de maio de 2020 (alterada pela CD/FNDE n°. 20 de dezembro de 2020 e Resolução CD/FNDE n°. 21, de 16/11/2021.

Justificativa anexa aos autos do processo.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/2013 e suas atualizações.

Nova Brasilândia, 29 de Setembro 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL