SÚMULA: Normatiza a prescrição e a dispensação de medicamentos no âmbito das Unidades Municipais de Saúde de Tabaporã e dá outras providências.

O Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Groso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que a saúde é um direito constitucionalmente garantido aos cidadãos, além de ser um dever do Estado e de toda a sociedade, conforme preconizado no art. 194 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público, na forma da Constituição Federal, garantir o acesso à saúde da população, em seus diversos aspectos, inclusive por meio do fornecimento de medicamentos, com a finalidade de se efetivar acesso universal e igualitário;

CONSIDERANDO a busca da otimização da atividade administrativa e da aplicação dos recursos públicos, acompanhada de procedimentos de solicitação, avaliação, autorização e dispensação de medicamentos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.787/99 que dentre outros, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos;

CONSIDERANDO a Portaria nº 3.916/98 do Ministério da Saúde que estabelece a Política Nacional de Medicamentos;

D E C R E T A

Art. 1º. Fica pelo presente Decreto normatizada a prescrição e a dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde que passa a atender o disposto neste instrumento.

CAPÍTULO I

Das Definições

Art. 2º. Para melhor entendimento desta normatização, serão adotadas as seguintes definições:

I – dispensação: ato de fornecimento de medicamentos e correlatos ao paciente, com orientação do uso;

II - medicamento: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

III - medicamentos de uso contínuo: são medicamentos utilizados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente, conforme a prescrição;

IV – dispensador: é o servidor que executa a dispensação na farmácia de acordo com as orientações;

V – validade da receita: período no quais as receitas terão validade, contado a partir da data da prescrição;

VI – prescritor: servidor de saúde habilitado para prescrever medicamentos ao paciente.

Art. 3º. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME-TABAPORÃ, parte integrante deste Decreto será a norteadora das prescrições de medicamentos em todas as unidades de saúde pública municipal e da rede conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

CAPÍTULO II

Da Prescrição

Art. 4º. A prescrição de medicamentos nas unidades de saúde pública municipal deverá observar de forma obrigatória o que segue:

I – ser escrita em caligrafia legível, à tinta, ou digitada, observada a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a posologia e a duração do tratamento;

II – conter o princípio ativo do fármaco ou sua forma genérica, Denominação Comum Brasileira – DCB, e não o seu nome comercial;

III – que o medicamento prescrito possua registro no órgão competente – ANVISA, conforme disposto no art. 12 da Lei Federal nº6. 360/76;

IV – que haja pertinência entre a prescrição medicamentosa e o tratamento do paciente;

V– que contenha a data de sua emissão, o nome e a assinatura do prescritor e número do seu registro no conselho de classe correspondente.

Art. 5º. A prescrição de medicamentos sujeitos ao controle especial deverá atender ao disposto na Portaria nº 344/98, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial.

Art. 6º. A prescrição medicamentosa pelo nome comercial é excepcional e apenas revela-se possível quando só existe o respectivo medicamento no mercado para o tratamento da enfermidade, ou quando ficar científica e tecnicamente provado/justificado que o medicamento equivalente ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS é ineficaz à preservação da saúde e da vida.

§1º. A consulta médica é prestada por profissional vinculado do sistema público de saúde.

§2º. Para garantir a unidade e o controle do próprio SUS, este profissional deve como regra procurar prescrever o fármaco em consonância com a política pública existente para tanto, vide Portaria nº 2981/2009 e nº 2982/2009 do Ministério da Saúde; Portaria nº 225/04/SES/MT e Portaria169/2010/GBSES, bem como Resolução CIB/MT nº083/2010.

§3º. Só serão aviadas receitas pelas farmácias da rede municipal mediante apresentação de receita do Sistema Único de Saúde – SUS, ou de consultórios ou ambulatórios privados com carimbo identificando que o paciente foi atendido via convênio, consórcio ou outro meio de atendimento público gratuito.

CAPÍTULO III

Da Validade da Receita

Art. 7º. As receitas terão validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua prescrição para retirada do medicamento.

§1º. Os usuários hipertensos e diabéticos deverão estar obrigatoriamente cadastrados no “Programa HiperDia” e “Dislipidemia”, comprovado pela carteira de controle – HiperDia, o paciente deverá ir na pesagem realizada nos PSFs uma vez por mês e vir retirar a medicação na Farmácia Central, sendo o medicamento entregue mensalmente, não sendo permitidos outros medicamentos fora dos programas na carteira de hiperdia.

§2º. Para o “Programa de Pré-natal” e tratamento prolongado de “quadros de anemia” e profilaxia na prescrição de Ácido Fólico e Sulfato Ferroso, o médico prescritor poderá estender a validade da receita até para 06 meses.

§3º. As receitas de antimicrobianos terão validade de 10 (dez) dias, contados a partir de sua prescrição para a retirada do medicamento em 02 (duas) vias, devidamente identificados com endereço, sexo, idade, conforme formulário padronizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

§4º. Todas as receitas de controle de antimicrobianos são de aviamento único e ainda poderá conter outros medicamentos no mesmo receituário, não sendo permitidas prescrições de uso contínuo.

§5º. Doenças de Notificação Compulsória (tuberculose, HIV AIDS, hanseníase e outras), a prescrição seguirá o protocolo do Ministério da Saúde e será de controle da Secretária de Saúde.

§6º. A quantidade dos medicamentos sujeitos ao controle especial deverá atender ao disposto na Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

§7º. O Receituário de Controle Especial não poderá ser utilizado para prescrições de medicamentos não sujeitos à controle especial e, ainda, não poderão ser prescritos medicamentos para diferentes patologias que sejam contemplados pelas diferentes portarias.

§8º. Nenhum medicamento não sujeito a controle especial será aviado se prescrito de uso contínuo, exceto nos casos previstos.

§9º. Medicamentos da Portaria nº 344/98 do Programa de Saúde mental serão dispensados somente na Farmácia de Atenção Básica, mediante receita, cartão SUS ou CPF.

Art. 8º. Para fins de prescrição de medicamentos antimicrobianos e de controle especial são considerados prescritores os seguintes profissionais:

I - médicos;

II - cirurgiões dentistas;

III - enfermeiros da Unidade Básica de Saúde - UBS, conforme protocolo estabelecido pelos Programas de Saúde Pública do Ministério da Saúde em consonância com o Conselho Federal de Enfermagem - COREN, legalmente regulamentado.

CAPÍTULO IV

Da Dispensação

Art. 9º. A dispensação de medicamentos será realizada na Farmácia Central, com exceção das Unidades de saúde de America do Norte e de Nova Fronteira que serão dispensadas na mesma unidade, devido sua localidade e deverão seguir a mesma norma da Farmácia Central e ficar sobre fiscalização da mesma.

§1º. Em caso da dispensação para terceiros, o verso da receita deverá ser preenchido com o nome do recebedor e o número da Carteira de Identidade – RG, ou documento de identificação e será proibido a entrega de medicamentos para menores de 18 anos.

§2º. A dispensação de receita de medicamentos sujeitos ao controle especial deverá atender ao disposto na Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

§3º. Não será permitida a liberação de medicamentos para usuários de outros municípios.

Art. 10. O dispensador deverá lançar em sistema a quantidade de medicamento que foi atendido, data e seu nome de forma legível, o número do cartão SUS ou CPF, o cartão deverá ser do paciente da receita aviada.

§1º. Nos casos de medicamentos sob controle especial e antimicrobianos, a primeira via da receita deverá ficar na farmácia o e a segunda via será entregue ao paciente, a via da farmácia será arquivada pelo prazo de 05 anos para fins administrativos.

CAPÍTULO V

Da REMUME- TABAPORÃ.

Art. 11. Fica aprovada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME-TABAPORÃ, conforme os Anexos, como o instrumento técnico normativo que reúne todo o elenco de medicamentos padronizados para uso nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de TABAPORÃ, sendo efetivado segundo os critérios que se seguem:

I - medicamentos de valor terapêutico comprovado, com suficientes informações clínicas na espécie humana e em condições controladas, sobre as atividades terapêuticas e farmacológicas, autorizado pela ANVISA;

II - medicamentos que suprem as necessidades da maioria da população;

III – medicamentos prescritos pelo nome do princípio ativo, conforme a Denominação Comum Brasileira – DCB ou na sua falta, conforme a Denominação Comum Internacional – DCI;

IV - medicamentos de menor custo, considerando-se o esquema terapêutico idôneo, o armazenamento, a distribuição e o controle, resguardada a qualidade;

V- formas farmacêuticas, apresentações e dosagens, considerando-se:

a) comodidade para administração aos pacientes;

b) faixa etária;

c) facilidade para cálculo da dosagem a ser administrada;

d) facilidade de fracionamento ou multiplicação.

§1º. Os anexos listam os medicamentos constantes da REMUME-TABAPORÃ.

§2º. Os medicamentos da Saúde Mental – serão dispensados apenas na Farmácia Central.

Art. 12. Fica instituída a Comissão de Farmácia Terapêutica – CFT, designada pelo Secretário Municipal de Saúde, responsável pela relação de medicamentos essenciais contida na REMUNE-TABAPORÃ.

§1º. À CFT compete o desenvolvimento e a supervisão de todas as políticas e boas práticas de utilização de medicamentos nas unidades municipais de saúde, ou no seu âmbito de atuação, com o objetivo de assegurar resultados clínicos ótimos e um risco potencial mínimo, observando-se critérios de economicidade e ética.

§2. A CFT também deve realizar as seguintes atividades:

a) avaliar periodicamente o arsenal terapêutico disponível, promovendo as sugestões de inclusões ou exclusões de medicamentos nos momentos de chamadas públicas de revisão da REMUME-TABAPORÃ, utilizando-se os mesmos critérios de avaliação balizadores dos trabalhos técnicos, que se desenvolvem através de evidências de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade dos medicamentos;

b) assessorar a Equipe Médico-Assistencial nos assuntos relacionados a medicamentos e terapêutica;

c) padronizar, promover e avaliar o uso seguro e racional dos medicamentos prescritos nas unidades municipais de saúde;

d) realizar ações educativas, assessoria técnica e divulgação sobre os medicamentos usados nas unidades municipais de saúde;

e) estabelecer normas e procedimentos para a utilização da terapêutica medicamentosa e administração de fármacos, agentes diagnósticos e correlatos, em conjunto com as demais áreas assistenciais.

CAPÍTULO VI

Da Dispensação de Injetáveis às Unidades de Saúde

Art. 13. Poderão ser dispensados para uso nas Unidades de Saúde, os seguintes injetáveis:

a) Complexo B Injetável 2ml;

b) Ácido Ascórbico 100mg/ml amp. 5ml (Vit C);

c) Metoclopramida 5mg/ml IM/EV amp. 2ml;

d) Cetoprofeno 50mg/ml IM amp. 2ml;

e) Dipirona 500mg/ml IM/EV amp. 2ml.

I - Os medicamentos acima dispostos deverão ser exclusivamente ministrados nas próprias unidades de saúde sob a responsabilidade da enfermeira-chefe do Programa Saúde da Família.

II - Os outros medicamentos da REMUME – TABAPORÃ serão enviados para Unidades de Saúde, somente uma cartela, no caso de precisar para uma urgência.

III – Outros medicamentos e insumos que estão fora dessa lista serão enviados conforme a justificativa médica e conforme o estoque disponível da Farmácia Hospitalar.

Art. 14. Cada unidade de saúde deverá ainda contar com uma “Caixinha de Emergência”, contendo medicamentos injetáveis de primeiros socorros, para eventuais necessidades de uso na unidade, com os seguintes medicamentos:

a) Diazepam 5mg/ml amp. 2ml 02 ampolas;

b) Fenitoína Sódica 50mg/ml amp. 5ml 01 ampola;

c) Fenobarbital 100mg/ml amp. 2ml 01 ampola;

d) Epinefrina 1mg/ml amp. 1ml 03 ampolas;

e) Prometazina 25mg/ml amp. 2ml 05 ampolas.

I – a “Caixinha de Emergência” ficará sob a responsabilidade da enfermeira-chefe da unidade de saúde.

II – a reposição dos medicamentos da “Caixinha de Emergência” dar-se-á somente mediante apresentação de cópia receituário médico, que justifique o consumo anterior.

III – outros medicamentos e insumos que estão fora dessa lista serão enviados conforme a justificativa médica e conforme o estoque disponível da Farmácia Hospitalar.

CAPÍTULO VII

Da Solicitação e Dispensação de Medicamentos que Não Constam na REMUME – TABAPORÃ.

Art. 15. A solicitação, dispensação e renovação da continuidade do tratamento de pacientes com medicamentos que não constam na REMUME-TABAPORÃ, ocorrerão somente na Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, localizada na Secretaria Municipal de Saúde.

§1º. Para a solicitação desses medicamentos é obrigatórios a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou Cartão Municipal de Saúde - CMS do paciente;

II – original e cópia de Cédula de Identidade – RG, ou na falta desta, outro documento de identidade, a cópia ficará retida na Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, e caberá ao responsável pelo recebimento da solicitação atestar a autenticidade de acordo com o documento original;

III - laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos da Assistência Farmacêutica (LMAF), adequadamente preenchido;

IV - prescrição médica do SUS devidamente preenchida contendo a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou seja, a denominação genérica dos medicamentos prescritos;

V - documentos exigidos nos Protocolos Clínicos e nas Diretrizes Terapêuticas, publicados pelo Ministério da Saúde, conforme a doença e o medicamento solicitado;

VI - cópia do comprovante de residência;

VII – cópia do CPF – Cadastro de Pessoa Física.

§2º. No processo de solicitação, o paciente poderá designar representante(s) para a retirada do medicamento.

§3º. Para o cadastro de representante(s) serão exigidos os seguintes documentos, que deverão ser apresentados e inseridos junto com os documentos para a solicitação:

a) declaração autorizadora;

b) nome e endereço completos com cópia do documento de identidade, ou na falta deste outro documento de identificação;

c) número de telefone da pessoa autorizada.

§4º. Ficará dispensada a presença dos pacientes considerados incapazes, conforme disposto nos arts. 3º e 4º do Código Civil, e devidamente caracterizado no LMAF, pelo médico prescritor.

Art. 16. Os avaliadores e autorizadores da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica serão profissionais de saúde com ensino superior completo, registrados em seu devido conselho de classe e designados pelo Gestor Municipal.

§1º. A autorização ou não do LMAF somente será efetivada após o deferimento da avaliação realizada de acordo com os critérios acima estabelecidos, desde que contemplados na Relação Nacional de Medicamentos – RENAME ou na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME- TABAPORÃ.

§2º. A dispensação do medicamento será efetivada somente após a autorização realizada de acordo com os critérios acima.

§3º. A validade do Laudo de Autorização da Atenção Farmacêutica será em conformidade com os critérios de tratamento da patologia abordada, os medicamentos solicitados e será para no máximo de 06 meses e após o vencimento, obrigatoriamente, será solicitado novo laudo para avaliação do processo.

§4º. A interrupção do fornecimento por abandono do tratamento será realizada quando o paciente ou representante não retirar o medicamento por 03 (três) meses consecutivos e não tiver ocorrido o fornecimento antecipado.

Art. 17. Para a renovação da continuidade do tratamento serão obrigatórios os documentos e exames, conforme o protocolo.

Art. 18. A solicitação, a dispensação e a renovação da continuidade do tratamento de pacientes com medicamentos que são de responsabilidade da

Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde serão encaminhados pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica do Município de TABAPORÃ para os seus devidos responsáveis conforme protocolos já existentes, encaminhados para o Escritório Regional de Saúde para as providências.

Das Disposições Finais

Art. 19. Nos casos em que a receita esteja em desacordo com o disposto neste Decreto, são co - responsáveis pela orientação ao paciente, para a resolução da irregularidade da prescrição, os seguintes profissionais:

I – o dispensador;

II – o prescritor;

III- a gerência da unidade.

Art. 20. O Gerente da Unidade de Saúde é o responsável pelo cumprimento das normatizações dispostas neste documento.

Art. 21. A responsabilidade pelo fornecimento da receita em 02 (duas) vias ao usuário é da unidade municipal de saúde em que o paciente foi atendido. Parágrafo único. Na falta da segunda via, o dispensador poderá à seu critério fazer cópia ou digitalizar a receita original e assim atender ao usuário e manter o devido controle.

Art. 23. Em qualquer caso de indisciplina, relacionado ao objeto deste Decreto, o prescritor ficará sujeito a:

I - advertência verbal;

II - advertência por escrito.

Art. 24. No caso de reincidência, o Secretário Municipal de Saúde terá o prazo de 03 (três) dias para o envio dos documentos comprobatórios à autoridade administrativa responsável pela abertura de inquérito administrativo.

Art. 25. Os modelos dos receituários são os constantes nos Anexos, ficando proibida a dispensação de medicamentos cuja receita não obedeça ao disposto neste Decreto.

Art. 26. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 19 de setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

GILBERTO REIS CALADO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

ELENCO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL DO COMPONENTE BÁSICO/DISPENSADOS NA FARMÁCIA DE ATENÇÃO BÁSICA

Medicamentos com aquisição pelo Município, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite e Financiamento Tripartite

ASMA RINITE

Item	Und.	Descrição
1	FR	SALBUTAMOL SPRAY 100 MCG
2	FR	SALBUTAMOL XAROPE 100 ML
3	CPR	PREDNISONA 20 MG
4	CPR	PREDNISONA 5 MG
5	FR	PREDNISOLONA 3MG/ML

PROGRAMA DIABETES MELITUS FORNECIDO PELO MS E SMS

Item	Und.	Descrição
1	FR	INSULINA HUMANA NPH 100UI/ML
2	FR	INSULINA HUMANA REGULAR 100UI/ML
3	UN	LANCETAS PARA LANCETADOR CX COM 100 UNIDADES
4	UN	SER 1ML C/AG 13X40
5	CX	TIRAS HGT ON CALL PLUS C/50 TIRAS CADA CX
6	UN	APARELHO ON CALL PLUS HGT

SAÚDE MENTAL

Item	Und.	Descrição
1	CPR	AMITRIPTILINA 25MG
2	CPR	CARBAMAZEPINA 200MG
3	FR	CARBAMAZEPINA 20MG/ ML SUSP 100 ML
4	FR	CLONAZEPAM 2,5MG/ML
5	CPR	CLONAZEPAM 2MG
6	CPR	CLORPROMAZINA 25MG
7	CPR	CLORPROMAZINA 100MG
8	CPR	DIAZEPAM 10MG
9	CPR	FENITOINA 100MG
10	CPR	FENOBARBITAL 100MG
11	FR	FENOBARBITAL 40MG/ML
12	CPR	FLUOXETINA 20MG
13	CPR	HALOPERIDOL 5MG
14	CPR	LEVOMEPROMAZINA 100MG
15	CPR	VALPROATO DE SODIO 250MG
16	CPR	VALPROATO DE SODIO 500MG
17	FR	VALPROATO SODIO 250MG/5ML 100ML

HIPERTENSÃO E DIABETES MELLITUS

Item	Und.	Descrição
1	CPR	AMIODARONA 200MG
2	CPR	ANLODIPINO 5MG
3	CPR	ANLODIPINO 10MG
4	CPR	ATENOLOL 25 MG
5	CPR	ATENOLOL 50MG
6	CPR	CAPTOPRIL 25MG
7	CPR	CARVEDILOL 12,5MG
8	CPR	DIGOXINA 0,25MG
9	CPR	ENALAPRIL 10MG
10	CPR	ENALAPRIL 20MG
11	CPR	ESPIRONOLACTONA 25MG
12	CPR	FUROSEMIDA 40MG
13	CPR	GLIBENCLAMIDA 5MG
14	CPR	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG
15	CPR	ISOSSORBIDA 5MG
16	CPR	LOSARTANA POTASSICA 50MG
17	CPR	METFORMINA 850MG
18	CPR	METILDOPA 250MG
19	CPR	METILDOPA 500MG
20	CPR	NIFEDIPINA 10MG
21	CPR	NIFEDIPINA 20MG
22	CPR	PROPANOLOL 40MG

FARMÁCIA BÁSICA

Item	Und.	Descrição
1	CPR	AAS 100MG INF
2	CPR	ALBENDAZOL 400MG
3	FR	ALBENDAZOL 400MG SUSP 10ML
4	CPR	ALENDRONATO DE SÓDIO 70MG CPR
5	CPR	ALOPURINOL 100MG
6	CPR	ALOPURINOL 300MG
7	FR	AMOXICILINA 250MG SUSP 60ML
8	CPS	AMOXICILINA 500MG CPS
9	CPR	AMOXICILINA 500MG+CLAVULANATO DE POTÁSSIO 125MG
10	FR	AMOXICILINA 50MG/ML+CLAVULANATO DE POTÁSSIO 12,5MG MG/ML
11	CPR	AZITROMICINA 500MG
12	FR	AZITROMICINA 40MG/ML
13	CPR	BROMOPRIDA 10MG
14	FR	BROMOPRIDA 4MG/ML GOTAS 20ML
15	CPR	CARBONATO DE CALCIO + VITAMINA D 500MG
16	FR	CEFALEXINA 250MG SUSP 60ML
17	CPR	CEFALEXINA 500MG
18	CPR	CIMETIDINA 200 MG
19	CPR	CINARIZINA 25MG
20	CPR	CIPROFLOXACINO 500MG
21	FR	CLORIDRATO DE AMBROXOL 15MG/ML PED.
22	FR	CLORIDRATO DE AMBROXOL 30MG/ML ADU.
23	FR	DEXAMETASONA 0,1MG/ML XAROPE
24	TB	DEXAMETASONA CR 10G
25	FR	DEXCLORFERINAMINA 2MG/5ML XPE 100ML
26	CPR	DICLORIDRATO DE FLUNARIZINA 10MG
27	CPR	DICLOFENACO SÓDICO 50MG
28	CPR	DIPIRONA 500MG
29	FR	DIPIRONA 500MG/ML GTS 20 ML
30	CPR	FLUCONAZOL 150MG
31	FR	GUACO 35MG/ML XAROPE 100ML
32	FR	HIDROXIDO ALUMINIO+MAGNESIO 100ML
33	CPR	IBUPROFENO 300MG
34	CPR	IBUPROFENO 600MG
35	FR	IBUPROFENO 50MG/ML 20 ML
36	CPR	ITRACONAZOL 100MG
37	CPR	LEVONOGESTREL 0,15 MG + ETINILESTRADIOL 0,03MG
38	CPR	METRONIDAZOL 250MG
39	TB	METRONIDAZOL CR VAG 500MG/5MG COM 10 APLICADORES PARA CADA TUBO
40	VD	METRONIDAZOL SUSP 100 ML
41	TB	MICONAZOL CR VAG 20MG/G COM 10 APLICADORES PARA CADA TUBO
42	TB	NEOMICINA+BACIT PDA 10GR
43	TB	NISTATINA CR VAG 25.000UI/G COM 10 APLICADORES PARA CADA TUBO
44	CPR	NITROFURANTOÍNA 100MG
45	FR	OLEO MINERAL 100 ML
46	CPS	OMEPRAZOL 20MG
47	CPR	PARACETAMOL 500MG
48	FR	PARACETAMOL GTS 15ML
49	FR	PERMETRINA LOÇÃO 5%
50	CPR	PROMETAZINA 25MG
51	ENV	REHIDRATANTE ENV 27,9G
52	CPR	SINVASTATINA 20MG
53	CPR	SULF+TRIMETROPRIM 400MG+80MG
54	FR	SULF+TRIMETROPRIM SUSP 200MG+5MG 50 ML

PROGRAMA TABAGISMO FORNECIDO PELO MS

Item	Und.	Descrição
1	CPR	CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150MG
2	PAST	NICOTINA 2MG GOMA DE MASCAR
3	ADES	NICOTINA ADESIVO 7MG
4	ADES	NICOTINA ADESIVO 14MG
5	ADES	NICOTINA ADESIVO 21MG

SUPLEMENTO DE FERRO E ÁCIDO FÓLICO

Item	Und.	Descrição
1	CPR	ÁCIDO FÓLICO 5MG
2	FR	SULFATO FERROSO 25MG/ML 30ML
3	CPR	SULFATO FERROSO 40 MG

OBS: TOTAL DE 112 ITENS.

ANEXO II

SAÚDE DA MULHER

MEDICAMENTOS DE AQUISIÇÃO DO ESTADO.

NOME

LEVONORGESTREL 0,15MG +ETINILESTRADIOL 0,03 MG

NORETISTERONA 0,35 MG

NOREGYNA

ANÉIS MEDIADORES DE DIAFRAGMA

DIAFRAGMA

PRESERVATIVO MASCULINO 49MM

PRESERVATIVO FEMININO

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V