LEI Nº1038/2023. DATA DE: 03 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 de Outubro de 2023

Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI Nº1038/2023.

DATA DE: 03 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superavit Financeiro no valor total de R$ 2.217.215,96 (Dois milhões duzentos e dezessete mil e duzentos e quinze reais e noventa e seis centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Unidade	Ação	Fonte	Valor
Sec. Mun. De Educação	21015	2501 - Outros Recursos não Vinculados	48.495,39
TOTAL DA FONTE			48.495,39
Sec. Mun. De Educação	20040	2553 - Transf. De Recursos do FNDE – PNATE	18.960,95
TOTAL DA FONTE			18.960,95
Sec. Mun. De Educação	20038	2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE	81.207,92
Sec. Mun. De Educação	21047	2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE	81.207,92
Sec. Mun. De Educação	20248	2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE	81.207,92
Sec. Mun. De Educação	21048	2569 - Outras Transf. De Recursos do FNDE	81.207,92
TOTAL DA FONTE			324.831,68
Fundo Mun. De Saúde	20887	2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. Dos SUS Federal	150.000,00
Divisão de Saúde	20025	2600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Dos SUS Federal	80.000,00
Divisão de Saúde	20025	2600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Dos SUS Federal	584.802,78
Divisão de Saúde	20025	2600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Dos SUS Federal	65.856,69
TOTAL DA FONTE			880.659,47
Fundo Mun. De Saúde	20887	2601 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Dos SUS Federal	183.326,54
TOTAL DA FONTE			183.326,54
Fundo Mun. De Saúde	10505	2659 – Outros Recursos Vinculados a Saúde	241.504,14
TOTAL DA FONTE			241.504,14
Unidade	Ação	Fonte	Valor
Sec. Mun. De Assist. Social	21071	2660 - Transf. De Recursos do FNAS	24.057,26
Sec. Mun. De Assist. Social	21071	2660 - Transf. De Recursos do FNAS	10.000,00
TOTAL DA FONTE			34.057,26
Unidade	Ação	Fonte	Valor
Sec. Mun. De Finanças	10412	2704 - Transf. Da União Ref. Compensação Financ. Explor. Recursos Naturais	107.418,95
TOTAL DA FONTE			107.418,95
Unidade	Ação	Fonte	Valor
Sec. Mun. De Infraestrutura	10469	2750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE	63.832,13
TOTAL DA FONTE			63.832,13
Unidade	Ação	Fonte	Valor
Sec. Mun. De Infraestrutura	10486	2759 - Recursos Vinculados a Fundos	314.129,45
TOTAL DA FONTE			314.129,45
TOTAL GERAL DO CRÉDITO A SER AUTORIZADO			2.217.215,96

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Grupo \|Fonte	Descrição da Fonte	Superavit Apurado 2022
2\|501	Outros Recursos não Vinculados	48.495,39	ANEXO I ANEXO I
2\|553	Transf. De Recursos do FNDE – PNATE	18.960,95
2\|569	Outras Transf. De Recursos do FNDE	324.831,68
2\|600	Transf. Fundo a Fundo de recursos do SUS Federal – Manutenção	880.659,47
2\|601	Transf. Fundo a Fundo de recursos do SUS Federal – Estruturação	183.326,54
2\|659	Outros Recursos Vinculados a Saúde	241.504,14
2\|660	Transf. De Recursos do FNAS	34.057,26
2\|704	Transf. Da União Ref. Compensação Financ. Explor. Recursos Naturais	107.418,95
2\|750	Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE	63.832,13
2\|759	Recursos Vinculados a Fundos	314.129,45
	SOMA TOTAL	2.217.215,96

Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes na programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 03 DE OUTUBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

Fonte: Consulta no Aplic Auditor do TCE-MT em Peças de Planejamento » Créditos Adicionais » Financiado por Superavit Financeiro.

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