Republicar a Decisão Administrativa - FC nº 024./2023 por ter saido incorreto.

Juara/MT, 28 de setembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2023/ Nº 024.3/2023

Trata-se de Pedido de Cancelamento do item cód. 999170 – “TESTE RÁPIDO CORONAVÍRUS IGG/IGM”, MARCA – WAMA, realizado pela empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 00.802.002/0001-02, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão nº 112/2022, Ata de registro de Preços nº 083-A/2022, que tem por objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de “gotas, xaropes e , soluções, psicotrópicos, comprimidos, uso tópico, reagente para laboratório, material de consumo e injetáveis, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, passo às considerações:

A empresa assim se justifica: “A empresa cotou o item com valor equivocado, fato que contribuiu para o preço equivocado foi o descrito do edital, visto que, no descritivo não informava que seria kit com 20 testes. Diante da impossibilidade do cumprimento contratual especificamente com relação ao objeto do equívoco, o qual foi ofertado de forma equivocada por um erro humano, requer-se a rescisão parcial amigavelmente por todo histórico dessa contratada com a contratante”.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, prestação de serviços fora do município, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento, DEFIRO o pedido de cancelamento do item cód. 999170 – “TESTE RÁPIDO CORONAVÍRUS IGG/IGM”, MARCA – WAMA, dacom a empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 00.802.002/0001-02.

Aplico a ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 00.802.002/0001-02, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei 8.666/93, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências nas prestações de serviços.

Notifique-se a empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ Nº 00.802.002/0001-02, da presente decisão.

DETERMINO que seja convoca a próxima empresa classificada no Pregão Eletrônico nº 112/2022, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento do item. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa”.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238