DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER TÍTULO, COM CONTEÚDO ERÓTICO OU SENSUAL, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido promover, estimular, incentivar ou permitir apresentações, músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do município de Tangara da Serra.

§ 1º Consideram-se músicas, apresentações e danças de conteúdo erótico e sensual, que envolvem letras musicais, movimentos ou gestos que simulem ou façam alusão à relação sexual ou a prática de atos libidinosos.

§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido, cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica, de Relação sexual ou de ato libidinoso.

Art. 2º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos.

Art. 3º As escolas públicas e privadas do município de Tangara da Serra-MT poderão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate á erotização infantil e sexualização precoce.

Art. 4º Considera-se no âmbito escolar as atividades desenvolvidas pelas escolas, dentro ou fora do seu espaço territorial, inclusive em eventos fora do município desde que promovidas ou patrocinadas por elas, em local público ou privado, assim como divulgadas em mídias ou redes sociais.

Parágrafo único. Fica vedado a qualquer pessoa divulgar conteúdo erótico, pornográfico ou sensual aos alunos da rede municipal de ensino, pública ou privada, do Município de Tangará da Serra.

Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderão representar à Administração Pública e ao Ministério Público, quando houver violação ao disposto nesta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de setembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração