Súmula: “Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal 017 de Junho de 2022 e d outras providencias”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a necessidade de analise de reparcelamento solicitado por pessoa física em estado de vulnerabilidade socioeconômico;

DECRETA:

Art. 1º- Fica incluído o paragrafo §5°, no artigo 3° do Decreto Municipal n°.017/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§5º. O contribuinte inadimplente que se alto declarar em estado de vulnerabilidade socioeconômico, consignado a Parecer Social favorável, emitido por Assistente Social dos quadros de Servidores da Administração Publica Municipal, poderá reparcelar seus débitos atrasados, em até 10(dez) vezes, com valores mínimos estipulados no paragrafo §1°.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 02 de outubro de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal