“Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Alto Taquari-MT, intitulado Programa Acolher, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Alto Taquari-MT o “Programa Acolher”, auxílio pecuniário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Taquari-MT, especialmente as que se encontram em vulnerabilidade econômica, necessitadas de subsídio público para ruptura do ciclo de violência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Artigo 2º- O Programa Acolher consiste no fornecimento de auxílio pecuniário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em parcelas fixas mensais, sucessivas e não cumuláveis, pelo período de até 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe Técnica da Proteção Social Especial-PSE da Secretária Municipal de Assistencia Social, na forma a ser instituída em regulamentação própria.

§ 1º O período de pagamento constante do caput deste artigo poderá, em caráter excepcional, ser prorrogado por mais 3 (três) meses.

§ 2º Para concessão do Auxílio, bem como para definição do período de recebimento ou eventual prorrogação, é imprescindível parecer técnico que demonstre a necessidade do recebimento ou da permanência do recebimento pela beneficiária, a ser exarado pela Equipe referida no caput deste artigo.

Artigo 3º- Para fazer jus ao Programa Acolher, a mulher deverá, cumulativamente, se enquadrar nos seguintes critérios:

I. Estar em situação de violência doméstica e familiar, devendo apresentar Boletim de Ocorrência e medida protetiva em vigência;

II. Comprovar residência no Município de Alto Taquari;

III. Estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com renda per capita igual ou inferior a 1/3 do salário-mínimo vigente;

§ 1º A concessão do Auxílio Programa Acolher será condicionada, ainda, pela assinatura, por parte da mulher beneficiária, de Termo de Responsabilidade em que se comprometa a cumprir com a finalidade do Auxílio, destinado à ruptura do ciclo de violência.

§ 2º A concessão do Auxílio Programa Acolher estará condicionada à existência de recursos disponíveis, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal. O teto referido poderá ser ajustado conforme demanda e disponibilidade de recursos orçamentários, garantindo a continuidade do programa.

§ 3º A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa impedimento para que a mulher receba o Auxílio Programa Acolher de que trata esta Lei.

Artigo 4º- A gestão, coordenação e execução do presente Auxílio Pecuniário compete à Secretaria Municipal de Assistencia Social do município de Alto Taquari.

Parágrafo único. O órgão em questão e a Administração Pública Municipal se comprometerão a resguardar o sigilo dos dados das beneficiárias do Auxílio Pecuniário, para

a segurança e integridade da mulher vítima.

Artigo 5º A Equipe Técnica multidisciplinar responsável, pelo atendimento à mulher vítima de violência, elaborará relatório técnico necessário à concessão e renovação, bem como à manutenção ou suspensão, do Auxílio Programa Acolher de que trata esta Lei.

Artigo 6º- O pagamento do Auxílio Programa Acolher de que trata esta Lei será operacionalizado através de transferência direta de renda em conta bancária da beneficiaria do programa.

Artigo 7º- As mulheres beneficiárias do Programa Acolher, vítimas de violência doméstica e familiar, serão concedidas prioridade de acesso aos programas sociais desenvolvidos pelo Município de Alto Taquari, bem como preferência nas matrículas para elas e seus dependentes nas redes de ensino municipais, abrangendo todas as etapas de ensino, desde a educação infantil e acompanhamento pelos profissionais do Centro de Reabilitação.

Parágrafo único - O Município de Alto Taquari assegurará a ampla divulgação das prioridades e direitos conferidos às mulheres abrangidas por esta lei, além de estabelecer os procedimentos administrativos e critérios necessários por meio de regulamentação específica.

Artigo 8º- A mulher beneficiária deverá comparecer sempre que convidada pela equipe da Proteção Social Especial para acompanhamento, onde será avaliada a manutenção dos requisitos para concessão do Auxílio Programa Acolher.

§ 1º A avaliação referida no caput será realizada pela Equipe Técnica multidisciplinar responsável, condicionando a manutenção ou suspensão do Auxílio em questão, na forma instituída em regulamentação própria.

§ 2º O recebimento do Auxílio Programa Acolher estará sujeito à suspensão caso a mulher beneficiária não participe das atividades propostas no Termo de Responsabilidade pela equipe da PSE sem apresentação de justificativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar.

§ 3º Fica vedada a renovação do Auxílio Programa Acolher na hipótese de mudança definitiva de município domiciliar da mulher beneficiária.

Artigo 9º- Os recursos para operacionalização do Programa Acolher de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

DOTAÇÃO: 2118.33.90.32.00.00

FONTE: 0150000000

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 03 de outubro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal