“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 632/2011 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art.1º A Lei Municipal n. 632/2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º O conselho Municipal de Assistência social – CMAS é composto de 06 (seis) membros e respectivos suplentes, com paridade entre o governo municipal e a sociedade civil organizada, nomeados por decreto do executivo:

I – 03 (três) representantes do Governo Municipal;

II – 03 (três) representantes indicados pela sociedade;

§ 1º - cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

Art. 2º Fica acrescentado o §3º ao art. 3º da Lei 632/2011, com a seguinte a redação:

§3º. Os representantes indicados pela sociedade de que trata o inciso II deste artigo, serão divididos entre representantes dos usuários ou de organização de usuários da assistência social; representantes de entidade e organização de assistência social; e representantes de entidades de trabalhadores do setor.

Art.3º Revoga-se a Lei Municipal n. 810/2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari -MT, 03 de outubro de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal