LEI Nº 2.195, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

“Promove Adequação Orçamentária no Âmbito do Município de Jaciara-MT e Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023 no Valor de R$ 250.075,94.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Jaciara-MT, crédito especial, no valor de R$ 250.075,94, conforme dotação abaixo identificada:

Poder	01	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Órgão	05	Secr. Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unid. Orç	01	Secr. Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Função	13	Cultura
Sub Função	392	Difusão Cultural
Programa	0016	Desenvolvimento Cultural
Proj/Ativ.	2493	Manut. Lei Paulo Gustavo
Elemento	3.3.90		R$ 219.871,74
Elemento	4.4.90		R$ 30.204,20
TOTAL GERAL			R$ 250.075,94

Art. 2º.Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e Decreto Federal 11.525/2023.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, na Lei nº. 2.136/2022, de 21/12/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e na Lei n.º 2.137, de 23/12/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 as metas relacionadas, com sua respectiva classificações orçamentário previsto no Art. 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de Setembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.